Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o esp&oacut ...

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador, das ...

Mudanças nas regras da certidão de nascimento seguem agora para sanção

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) proposta que altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da crianç ...

Retirada de bebês de mães usuárias de drogas é denunciada em comissão

A retirada compulsória de bebês de mães usuárias de drogas e moradoras de rua em Belo Horizonte (MG) foi denunciada em audiência pública nas comissões de Seguridade Social e Família, e de Direitos Humanos e Minorias, nesta terça-feira (5). Ocorreram mais de 300 casos na cidade desde 2014. Leia a matéria na íntegra... ...

STJ concede liminar em HC a homem preso por não pagar toda a pensão devida à ex

É considerada medida de coação extrema a exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior e capaz, e a dívida se acumula por muito tempo e alcança altos valores. Leia a matéria na íntegra... ...

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. Leia a matéria na íntegra... ...

União estável: conceito, jurisprudência e direitos e deveres

A união estável é uma forma de constituir família reconhecida pela Constituição Federal. Ainda que seja diferente, esse regime traz tantos deveres e direitos quanto o casamento e, por isso, é preciso conhecer bem suas regras antes de declará-la. Leia a matéria na íntegra... ...

Apartheid sexual

"Peguei o metrô para trabalhar e fiquei observando mulheres entrando no vagão e correndo para assentos onde a vizinha é outra mulher. Faço isso sempre, no automático. Dependendo de como o sujeito sentado olha pra nós, viajo em pé, como faço agora. É horrível viver apreensiva e desconfortável." Leia a matéria na íntegra... ...

Renata Bento: novas famílias

Rio - A família convencional, aquela com pai e mãe, é lugar de garantia para um bom desenvolvimento emocional? E a família homoparental? Podemos pensar que a família convencional também não é lugar de garantia de um bom desenvolvimento emocional; isto quer dizer que uma família convencional pode não ser funcional, e uma família não convencional também. O ...

Ei, machão, sabia que o machismo vai deixar você sozinho?

No mundo do direito, existem certas discussões que deveriam se limitar apenas às questões jurídicas. Todavia , como é sabido no Direito de família os ânimos são muito mais alterados do que o comum. Leia a matéria na íntegra... ...