Comissão aprova proposta que prevê penas para quem pratica violência contra idosos

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta (PL3779/15) que coíbe a violência contra idosos. O texto aprovado altera o Código Penal para que a lesão corporal praticada como violência doméstica tenha a pena aumentada em 1/3 se for cometida contra pessoa com mais de 60 anos. Além disso, no caso de denúncia por parte do idoso, o juiz terá um ...

Senadores analisam projeto de lei que destrava adoções no país

Para cada criança brasileira à espera de um lar, existem cinco famílias dispostas a adotar um filho ou uma filha. Se essa conta não fecha e ainda há perto de 8 mil crianças vivendo em abrigos, é porque existem gargalos para que os processos de adoção no país andem. grafico1.jpegHá seis meses, o Especial Cidadania abordou o tema da adoção e mostrou as di ...

Testamento que cumpre vontade do falecido é válido mesmo na falta de formalidades legais

Não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento é da 3ª turma do STJ em acórdão de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, a turma concluiu que, mesmo sem a observância das formalidades legais, o fim do testamento – assegurar a higidez da ...

STJ concede liminar em HC a homem preso por não pagar toda a pensão devida à ex

É considerada medida de coação extrema a exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior e capaz, e a dívida se acumula por muito tempo e alcança altos valores. O entendimento foi proferido pela 4ª turma do STJ ao conceder liminar em HC a um homem que havia sido preso em razão do não pagamento d ...

Herdeiro não pode pleitear cota social ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito por causa da morte de seu pai. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o espólio, em virtude do princípio da pre ...

Avança lei que permite criança ser registrada na cidade da mãe

A permissão para que o filho seja registrado no município de residência da mãe está mais perto de entrar em vigor. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) e altera essa norma. Atualmente, a lei prevê apenas o registro da cidade onde ocorreu o parto como naturalidade da criança. O texto aprova ...

Matéria de O Globo sobre noivo que desistiu de casar terá que pagar metade das despesas à noiva

Leia a matéria na íntegra. ...

Documentário marca 10 anos da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Para marcar os 10 anos da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) lança, no dia 12 de setembro, o documentário Guarani e Kaiowa: Pelo Direito de Viver no Tekoha, gravado em aldeias indígenas do Centro-Oeste do país. Leia a matéria na íntegra... ...

Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de participação societária ainda não submetida a inventário

Enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento de valores relativos à cota social a que supostamente teria direito em razão do falecimento de seu genitor. Nesse caso, a legitimidade para a propositura de eventual ação de dissolução empresarial recai sobre o esp&oacut ...

É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há como considerar nulo um testamento pela falta de algumas formalidades fixadas em lei, quando a vontade do falecido foi completamente satisfeita com os procedimentos adotados. O entendimento unânime foi proferido em um recurso originado em ação de nulidade de testamento, movida em razão do descumprimento, pelo testador, das ...