Senadora propõe projeto para evitar revogação completa da Lei de Alienação Parental

Quase dez anos depois de publicada, a Lei de Alienação Parental (LAP) tem passado por nova análise no Senado desde que a comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre maus-tratos a crianças e adolescentes, criada em 2017, sugeriu sua revogação. Para o então senador Magno Malta, que presidiu a CPI, a lei desvirtua o propósito de garantir o convívio das crianç ...

Mulher vítima de violência doméstica poderá comprar carro com isenção de IPI

O Projeto de Lei 5355/19 concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o veículo comprado por mulher vítima de violência doméstica e familiar que utilize o automóvel no trabalho e seja formalizada como Microempreendedora Individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo deputado Bosco Costa (PL-SE). O projeto altera a Lei 8.989/95, que ...

Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa

O Projeto de Lei 5383/19 altera a legislação vigente para que as pessoas sejam consideradas idosas a partir dos 65 anos de idade, e não mais 60. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Estatuto do Idoso e a Lei 10048/00, que trata da prioridade de atendimento. “Não existe mais justificativa para dizer que uma pessoa com 60 anos é idosa. A cada dia que se passa vemos mais pesso ...

Prazo prescricional para ajuizar petição de herança corre a partir da abertura da sucessão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo prescricional para o ajuizamento de petição de herança corre a partir da abertura da sucessão, ainda que o herdeiro não saiba dessa sua condição jurídica ou não tenha conhecimento da morte do autor da herança. Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso especial de um homem que pedia o re ...

Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso especial de ex-mulher e manteve decisão que, ao considerá-la plenamente capaz para o trabalho, exonerou o ex-cônjuge da obrigação de pagar a pensão alimentícia. Após o fim do casamento, ficou estabelecido que o ex-marido pagaria uma pensão mensal no valor de dois salários mí ...

Pelo melhor interesse da criança, presidente do STJ mantém menor com casal que busca regularizar adoção

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para permitir que uma criança permaneça sob a guarda de um casal que a adotou de forma irregular, até o julgamento do mérito do habeas corpus, no qual pedem para mantê-la sob seus cuidados enquanto regularizam a adoção. O casal alega que cuida da criança desde que ela ...

Proposta prioriza apoio a projeto cultural que combate violência contra a mulher

O Projeto de Lei 5416/19 prevê prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher. O texto insere dispositivo na Lei Rouanet, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A situação a que as mulheres brasileiras são expostas ...

Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos

O Projeto de Lei  5463/19 prevê efeitos retroativos para as sentenças que tratam de divórcio e separação e que tratam do reconhecimento de filhos. O texto insere dispositivos no Código de Processo Civil. Conforme a proposta, as sentenças que decretarem o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal retroagirão à data de proposi ...

Sancionada lei que cria o Biênio da Primeira Infância do Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20) a Lei 13.960/19, que institui os anos de 2020 e 2021 como o Biênio da Primeira Infância do Brasil, com o objetivo de alertar sobre a importância do desenvolvimento infantil nos primeiros anos de vida. A nova norma jurídica visa, principalmente, a iniciativas e ações do poder público em parceria com entidades médic ...

Homem que mora em imóvel do casal deve pagar aluguel de ex-mulher

Se uma pessoa está usando um imóvel que pertence igualmente a ela e a outra, deve pagar metade dos gastos desta com moradia. Esse foi o entendimento da 5ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, ao determinar que um homem em processo de divórcio pague mensalmente a sua ex-mulher R$ 1 mil de aluguel, mais condomínio e 50% do IPTU da casa dos dois. Leia o conteúdo na íntegra. ...