Comissão aprova projeto que protege mulheres transgêneras com a Lei Maria da Penha

Mulheres transgêneras e transexuais podem passar a ser protegidas pela Lei Maria da Penha. Projeto com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto garante às pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino a proteção da lei, principalmente por causa do alto número de agressões co ...

Comissão aprova prazo de 30 dias para liberação do salário-maternidade

Proposta aprovada nesta quarta-feira (21) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fixa em 30 dias o prazo máximo para pagamento do salário-maternidade. Veja a reportagem da TV Senado. Assista ao vídeo da matéria. ...

CDH acolhe sugestão da OAB sobre Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Passa a tramitar como projeto de lei a sugestão elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. O texto (SUG 61/2017) recebeu parecer favorável da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com Marta, a sugestão recebeu 100 mil assinatura ...

Aprovada urgência para dois projetos que beneficiam pessoas com deficiência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para os projetos de lei 9521/18, do deputado Odorico Monteiro (PSB-CE), que inclui as pessoas com síndrome de Down entre as beneficiárias da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóvel novo; e 3042/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que amplia a proporção de recursos do Fundo de ...

Proposta dá a gestante direito de trocar prisão preventiva por domiciliar

Gestantes ou mães de criança com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (21). O PLS 64/2018 torna lei uma decisão de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo a troca da prisão preventiva pela domiciliar ...

Senado aprova proposta para regulamentar prisão domiciliar a grávidas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/3) proposta que estipula regras para a prisão domiciliar de grávidas, mães de crianças ou ainda que tenham filhos com deficiência. Como o Projeto de Lei 64/2018 tramita em caráter terminativo, o texto deve ser encaminhado agora à Câmara dos Deputados. O PL busca reconhecer o direito de ...

Grupo do MPF vai atuar no combate à discriminação racial e debater temas como ensino da cultura afro

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, criou esta semana um grupo de trabalho para atuar no combate à discriminação e no fortalecimento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial. A primeira reunião do grupo será em abril e vai discutir, entre outros temas, combate à intolerância re ...

Justiça mais humanizada é pauta da Oficina de Pais e Filhos

Uma Justiça mais humanizada, acolhedora e transformadora. É assim que deve ser o Poder Judiciário na opinião dos palestrantes e debatedores da Oficina de Pais e Filhos, evento realizado nesta quarta-feira, dia 21, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). Na abertura do encontro, o presidente do Fórum Permanente de Práticas Restaurativas e Mediação da Emerj, desembar ...

Arena da Baixada recebe dois mil casais na sexta. Não é jogo, é casamento

Com 15 anos de tradição, o casamento coletivo do programa Justiça no Bairro tem nova cerimônia marcada para sexta-feira (23/3), às 19h30, na Arena da Baixada. Desta vez, o evento também faz parte da comemoração dos 325 anos de Curitiba e terá a união de dois mil casais. A cerimônia atende o principal objetivo do Justiça no Bairro, segundo a desembargadora Joeci ...

Homem é obrigado a pagar pensão mesmo com exames de DNA negativos.

O juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da 2ª Vara da Comarca de Coroatá, proferiu sentença na qual julgou improcedente uma ação negativa de paternidade. O magistrado confirmou a paternidade socioafetiva, mesmo após dois exames de DNA com resultados negativos, considerando a relação afetiva existente entre o pai e a criança e determinando o pagamento de pensão alimentí ...