Caso de separação de duas mulheres homossexuais, com divisão de patrimônio, deverá ser julgado por uma das varas cíveis de Porto Alegre e não pela 5ª Vara de Família e Sucessões da mesma comarca. O entendimento é da 4ª Turma do STJ, que acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Barros Monteiro, em julgamento de recurso do Ministério Público Estadual contra decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS. Tal Câmara entendeu que a ação de dissolução de sociedade de fato com divisão de patrimônio movida por E. C. E. contra sua ex-companheira E.S.C. era de competência da Vara de Família. Para o TJRS, "em se tratando de situações envolvendo relações de afeto, mostra-se competente para o julgamento da causa uma das varas de família, à semelhança das separações ocorridas entre casais heterossexuais". O MP explicou, em seu recurso interposto no STJ, que o acórdão do tribunal estadual não podia equiparar a sociedade de fato entre homossexuais à união estável, porque, para tanto, "é necessária relação duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher". No STJ, o relator ressalta ter razão o MP, porque não são discutidos direitos vindos do Direito da Família. Esclarece o ministro que o pedido constante na ação tem o objetivo apenas de repartir o patrimônio adquirido durante a sociedade de fato, agora em dissolução. No caso, portanto, não se trata de uma união estável, a qual seria da competência do juízo de família. A legislação (lei nº 9.278/1996, reguladora do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal) define como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. O relator, a título ilustrativo, lembrou que a Constituição também é clara ao reconhecer, para efeito de proteção do Estado, a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Portanto o caso analisado não é, mediante a lei, uma união estável ? perante um homem e uma mulher ?, "mas uma relação homossexual em que o afeto havido durante o período de convivência não constitui aspecto decisivo para o deslinde da causa". Como o que se pretende é o fim da sociedade de fato e a divisão dos bens, caberá a uma das varas cíveis da comarca de Porto Alegre julgar a causa. Protocolado no STJ em maio de 2001, o recurso especial esperou três anos e sete meses para ser julgado. Em nome das duas mulheres litigantes, atuam os advogados Maria Luiza Pereira de Almeida e Cristiano Nygaard. (Resp nº 323370 - com informações do STJ e da base de dados do Espaço Vital ).