Falta de interesse impede criação de Conselhos de Direitos da Criança

Resultado da mobilização por uma democracia representativa, os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente surgiram há dezesseis anos, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabeleceu parâmetros para uma renovação das políticas e programas de atendimento. Presentes na esfera nacional, estadual e municipal, os Conselhos deliberam e controlam as políticas públicas a favor da criança e do adolescente.   ...

Advogado recebeu mais de cem pedidos de ajuda e seu site foi visitado por 36 mil

Um advogado chinês faz campanha a favor dos direitos das amantes, às quais oferece assessoria jurídica por meio de um site, suscitando uma polêmica na China, de acordo com a agência de notícias Xinhua. Desde que Zheng Baichun criou a página na qual oferece serviços legais a mulheres que mantêm relações sentimentais com homens casados, o advogado de Pequim recebeu mais de cem pedidos de ajuda e seu site foi visitado por 36 mil pessoas. ...

Especialistas questionam decisão do STJ sobre união homoafetiva

Uma decisão da 3ª Turma do STJ, publicada no final de outubro de 2006, reascendeu a polêmica sobre a união entre casais homoafetivos na sociedade brasileira. Os três ministros que compõem a turma entenderam, por unanimidade, que a união estável só ocorre entre homem e mulher, nunca entre pessoas do mesmo sexo. O dispositivo da Constituição que trata da união estável determina que, para efeitos da proteção do Estado, é reconhecida ...

TJ paulista implanta novas varas e acelera projetos

As primeiras varas judiciais paulistas a funcionar sem papel ficarão no novo Fórum Regional Nossa Senhora do Ó. Serão três varas para atender matéria Cível e de Família. "Para essas unidades não adquirirmos estantes", disse o presidente do Tribunal de Justiça, Celso Limongi, para expressar que todos os processos serão digitalizados. Limongi aposta na plena informatização dos procedimentos judiciais para o desentupimento do sistema p ...

Diretor do IBDFAM é homenageado pela Universidade Federal de Alagoas

O diretor da região nordeste do IBDFAM, Paulo Luiz Netto Lobo, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última segunda-feira (30/10), recebeu o título de Professor Emérito da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). A homenagem simboliza o reconhecimento da instituição aos professores aposentados que destacam pelos serviços prestados à Universidade. "Este título é uma tradição no meio acadêmico e é concedido com muita parci ...

Permitida a alteração do regime de bens também em casamentos celebrados antes de 2003

O Código Civil de 1916 (art. 230) proibia a alteração do regime de bens para os casamentos celebrados sob a sua vigência. Já o Código Civil de 2002 (art. 1.639, § 2º) permite tal alteração, desde que cumpridos os requisitos: a) devem ser apuradas as razões manifestadas pelos cônjuges para a modificação do regime; b)  devem ficar protegidos os direitos de terceiros que eventualmente sejam atingidos pelos efeitos da alt ...

Pai perde guarda por não fazer tratamento psiquiátrico

O pai de um menor que se recusou a fazer tratamento psiquiátrico não terá a guarda do filho e está proibido de visitá-lo. A decisão de segunda instância foi mantida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.De acordo com o processo, os pais da criança se separaram judicialmente em outubro de 1998. A guarda do filho, que na época tinha apenas um ano e oito meses, ...

Nova Jersey aprova união civil de casais gays

A Corte Suprema do Estado americano de Nova Jersey determinou no dia 25 de outubro que casais homossexuais tenham "os mesmos direitos e benefícios dos casais heterossexuais". E deu prazo de seis meses para que o governo do Estado aprove as leis necessárias para permitir as uniões civis gays. ...

Homoafetivo reclama herança de ex-parceira morta

A Terceira Turma do STJ entendeu que para partilhar os bens é essencial que cada parte do casal homoafetivo comprove qual foi sua participação na constituição do patrimônio comum.   O casal esteve junto entre 1980 e 1993. Todos os bens comprados pelas duas foram registrados em nome da parceira morta. O relacionamento acabou de forma conturbada. Os bens da companheira foram transferidos para a mãe, sua herdeira legal.   A herdei ...

Justiça caça pais desconhecidos para registrar os filhos

A Justiça e o governo de São Paulo vão fazer um mutirão para substituir com um nome próprio a informação "pai desconhecido" constante no registro de nascimento de milhares de cidadãos do estado. Segundo levantamento da Secretaria de Educação de São Paulo, cerca de 350 mil estudantes da rede pública de ensino do estado estão registrados como filhos de "pai desconhecido". A iniciativa é do Tribunal de Justiça de São Paulo em convên ...