Violência contra a mulher: Rio pode ganhar juizados especiais

O Tribunal de Justiça e o governo estadual estudam parceria para instalar, no Rio de Janeiro, juizados especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Criados no ano passado, através da Lei 11.340/06, mais conhecida como "Lei Maria da Penha", os juizados funcionariam em instalações do TJ com equipe técnica fornecida pelo Estado do Rio. Atualmente, o processo judicial de violência contra a mulher tramita em conjunto com a ...

Pesquisa analisa as regras da certificação digital

A Medida Provisória 2.200-2/01 do Governo Federal, que instituiu a ICP-Brasil (Infra-estrutura de chaves Públicas do Brasil), conjunto de regras e procedimentos técnicos voltados ao desenvolvimento da certificação digital no Brasil, pode ser considerada "inconstitucional" . "Do ponto de vista jurídico, a certificação digital corresponde a um ato notarial responsável por assegurar autenticidade ao documento por meio de uma assinatura. É ...

Ministério Público sai vitorioso na aplicação de dispositivos da Lei Maria da Penha

No mês de fevereiro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve as primeiras decisões judiciais sobre a Lei Maria da Penha (Lei n º 11.340/06). A 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal de Samambaia contestou sete decisões de primeira instância que determinavam o "arquivamento" de denúncias contra acusados de violência doméstica até que os inquéritos policiais fossem finalizados, e até que as vítimas ...

Três mil ciganos em Juiz de Fora não têm documentação

A certidão de nascimento, fundamental para garantia de cidadania aos brasileiros, tem sido sistematicamente negada a ciganos nascidos no país. Apesar da realização de campanhas por parte do Governo federal para incentivar o registro civil de crianças e adultos, inúmeras pessoas têm tido o direito impedido por causa de sua origem nômade. Levantamento do Centro de Cultura Cigana mostra que, em Juiz de Fora, há 8.735 ciganos sedentários (f ...

Adotada aos 44, mulher afirma merecer herança como neta

NORTH HAVEN, Maine - Esta é uma ilha repleta de afluentes descendentes de Thomas J. Watson Sr., fundador da IBM, que possui a maioria da ponta norte deste paraíso idílico banhado pelo mar, com mais de 300 acres de área no valor de US$20 milhões. Recentemente, entretanto, o nome Watson foi a tona em um contexto diferente, durante um processo legal bastante inédito. O processo envolve Olive F. Watson, 59, neta do fundador da IBM e filha de Th ...

Emenda sobre aleitamento causa polêmica em MP do PAC

Uma emenda apresentada à Medida Provisória 350/07, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), promete causar muita polêmica. A mesma emenda foi apresentada 19 vezes, por 19 parlamentares diferentes, de nove partidos. O texto dela muda a lei que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças, e de laticínios.Os críticos da alteração vêem dois problemas principais: um é o fato de o teor da emenda ...

Aparelho de microondas é impenhorável

O aparelho de microondas não pode ser objeto de penhora. Com essa conclusão, o ministro José Delgado, do STJ, negou agravo interposto pela União contra Romita Pereira Ferro.A União recorreu ao STJ após ter seu pedido de autorização de penhora de um microondas negado no primeiro e no segundo grau do Poder Judiciário. A sentença negou o pedido de penhora do microondas entendendo ser o bem indispensável à família e de pouca valia ao cre ...

Súmula Vinculante sai do papel

Algumas questões tributárias e previdenciárias passarão a ser resolvidas com maior rapidez e economia em breve. Hoje, entra em vigor a legislação que instituiu a possibilidade de criação de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essas súmulas obrigam os tribunais inferiores a seguir as decisões aprovadas por pelo menos 8 dos 11 ministros do Supremo. Segundo a ministra e presidente do STF, Ellen Gracie, nos próximos ...

Conciliação pode ser saída para crise do Judiciário

Com 62 milhões de processos estocados em suas prateleiras à espera de decisão, a Justiça brasileira não tem perspectiva de solução para seus problemas. E busca alternativas. Uma delas é a conciliação e a mediação. Nesta segunda-feira (19/3), a presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, e o presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Paulo Skaf assina ...

Pais separados mais perto dos filhos

Pesquisa da UnB mostra que 40% dos juízes decidem pela guarda compartilhada, mas muitos casais fazem acordos informais. Até pouco tempo era dever social da mulher cuidar dos filhos e do homem levar para casa o sustento de toda a família. Numa eventual separação dos cônjuges, a guarda da criança ficava com a mãe e cabia ao pai cumprir o regime de visitas determinada por ela ou por ordem judicial.   Hoje, o mundo moderno colocou a f ...