Seminário discute primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha

Os avanços e obstáculos jurídicos do primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha serão debatidos entre hoje (24) e amanhã, no Senado. Também serão avaliados o processo de sua implementação e as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. O seminário será promovido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Seppir), em parceria co ...

Concubinato tem mesma proteção legal da união estável

Na divisão de bens, concubinato tem mesma proteção legal da união estável. Assim, amante pode ter parte na herança. E, se por ventura vingar a relação do casal, até que se torne união estável, os companheiros não têm só direito à parte na herança, como aos bens adquiridos pelo casal depois de reconhecida judicialmente a união. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que garantiu o direito de uma mulher sobre ...

Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC, em votação unânime, negou pedido de habeas corpus ao pai que teve a prisão civil decretada após deixar de pagar pensão alimentícia ao filho, na Comarca de Blumenau. Em suas alegações, o rapaz disse prestar assistência em valor superior às necessidades do menor, e acusou a mãe de omitir alguns pagamentos já realizados. Os autos comprovaram, entretanto, que o pai está em débito com a verba alim ...

Números mostram repercussão da Lei Maria da Penha um ano depois de entrar em vigor

Vara de Violência doméstica e familiar contra a mulher no Distrito Federal recebe mais de 300 processos por mês. A Lei Maria da Penha completa um ano neste sábado, 22/9, e já é possível perceber os reflexos da nova legislação no Distrito Federal. De setembro do ano passado até agora, o Juizado especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher já recebeu mais de 3.400 processos, numa média mensal de 344 feitos. O leva ...

Curso "Separação, Divórcio Judiciais e Extrajudiciais"

23/10, às 9h - Curso: "Separação, Divórcio Judiciais e Extrajudiciais". Temas: "Casos de Dissolução da Sociedade Conjugal - Artigo 1.571", "Separação Judicial", "Efeitos da Separação" e "Efeitos do Divórcio". Palestrante: Aurélia Lizete de Barros Czapski (SP). Organização: MDE Training. Local: Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 613 - São Paulo (SP). Informações e inscrições: (11) 3116.6316 ou pelo e-mailtelemarketing@mdetraining.com ...

Workshop: Capacitação para Professores Formadores e Supervisores de Cursos de Formação em Terapia

18 e 19/10 - Workshop: "Metáforas Relacionais na Terapia-Capacitação para Professores Formadores e Supervisores de Cursos de Formação em Terapia", com Edith Tilmans-Ostyn. Realização: CLIP-Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação.Apoio: IBDFAM-RS. Local: Hotel Embaixador (Rua Jerônimo Coelho, 354, Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: (51) 3335-1933, info@clipmed.com.br ou pelo site http://www.nossaequipe.com/ ...

II Jornada da CLIP: Como trabalhar os vínculos entre irmãos?

19 e 20/10 - II Jornada da CLIP: "Como trabalhar os vínculos entre irmãos? Nas famílias, escolas e empresas familiares",com Edith Tilmans-Ostyn. Realização:CLIP-Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação.Apoio: IBDFAM-RS. Local: Hotel Embaixador (Rua Jerônimo Coelho, 354, Porto Alegre (RS)). Informações e inscrições: (51) 3335-1933, info@clipmed.com.br ou pelo site http://www.nossaequipe.com ...

Ofensa pela internet gera indenização

Uma internauta foi condenada a pagar indenização de R$ 2 mil por danos morais causados por ofensas por meio da internet. A decisão foi da juíza da 9ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, Vânia Jorge da Silva.   Na ação, o ex-amante relatou que teve um relacionamento extraconjugal com a internauta em 1989 e tiveram uma filha, hoje com 16 anos. Quando sua mulher morreu, em 2004, a mulher ajuizou ação revisional de alim ...

STJ cassa acórdão do TJDF para reconhecer validade de paternidade sócio-afetiva

O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo sócio-afetivo entre pais e filhos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ cassou o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) que anulou uma declaração de paternidade feita por um um pai, em favor de sua filha, pouco antes de sua morte, por considerar que houve falsidade ideológica do registro civil. Em outubro de ...

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC manteve decisão da Comarca da Capital que concedeu a um condomínio residencial o direito a receber os valores referentes a quatro anos de taxa condominial atrasada, num total de R$ 32 mil, de um proprietário que não mais residia no imóvel. De acordo com o processo, ele e a esposa estavam separados de fato, mas – embora ela residisse só – o imóvel ainda pertencia aos dois. Ambos se defenderam. Ele ...