STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

A discussão sobre a possibilidade de um filho cobrar dano moral do pai por ter sido abandonado afetivamente chega à Corte Constitucional do país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os autos do recurso especial em que um estudante mineiro pleiteia indenização do pai, que não o teria amparado emocionalmente durante sua infância e juventude. No final de 2005, a Quarta Turma do STJ reformou decis ...

IBDFAM-PR tem nova diretoria

Em Assembléia Geral realizada ontem (09/10), os associados do IBDFAM-PR elegeram nova diretoria para o biênio 2007-2009. O presidente interino Waldyr Grisard Filho, também da Comissão Nacional de Ensino Jurídico da Família  passará a direção do IBDFAM-PR para a advogada Adriana Hapner, durante a assembléia do VI Congresso, em 16/11. Também foram criadas quatro comissões estaduais: de Problemas das Varas de Família, de Relações ...

Comissão especial discute a PEC do Divórcio

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do IBDFAM, que extingue a sepração judicial da Constituição Federal, debate a proposta na quarta-feira (10/10) com os seguintes convidados: - do IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira;  Zeno Veloso; Luiz Edson Fachin; Paulo Luiz Netto Lôbo. - da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB): Dom Geraldo Lyrio Rocha; - do Conselho N ...

População mineira ganha o dobro de locais para a realização de separações e divórcios

Em decisão do TJMG publicada nesta quinta-feira (05/10), por meio do Provimento 169/2007, toda a população mineira poderá utilizar mais de  mil novos postos de atendimentos para a realização dos atos da Lei 11.441/2007, que permite a realização de atos de escrituras de separações, divórcios, inventários e partilhas em cartórios de todo o Brasil sem a necessidade da participação de juízes. Em vigor desde janeiro deste ano, a L ...

Doação de espermatozóides

Um britânico de 72 anos de idade vai doar espermatozóides à nora para que ela possa ter um "neto" dele.  O homem, que não foi identificado, vai fazer a doação porque as tentativas do filho e da nora de conseguir um bebê pela fertilização in vitro fracassaram, devido à má qualidade dos espermatozóides do marido, afirmou o jornal Evening Standard, de Londres. Os espermatozóides doados serão recebidos pela Women´s Clinic de Lon ...

Aprovada permissão de desistência em ação de partilha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (02/10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 672/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que permite expressamente a desistência de procedimentos judiciais de inventário e partilha em curso e autoriza sua conclusão extrajudicial, por escritura pública, quando atendidos os requisitos da lei. A Lei 11441/07 alterou o Código de Processo Civil (Lei 5 ...

Câmara aprova uso do sobrenome do padrasto pelo enteado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (02), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 206/07, do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), que autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto. A proposta ainda será analisada pelo Senado. A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que apresentou substitutivo para permitir ao enteado receber o sobrenome da madrasta, ...

Manifestação em prol da guarda compartilhada

Os Movimentos de Luta pela Igualdade Parental organizam, na próxima quarta-feira (10/10), às 14h, uma manifestação em frente ao Senado Federal pela aprovação do projeto de lei da guarda compartilhada.   O PLC  00058 / 2006, que implementa a guarda compartilhada, aguarda a inclusão na pauta de discussão do Senado desde o dia 18 de abril deste ano. A manifestação, segundo Rodrigo Dias, fundador da ONG Pais para Sempre, almeja ...

Juiz reconhece união de duas mulheres

"O princípio da igualdade significa conceder tratamento isonômico aos cidadãos, no intuito de impedir discriminações arbitrárias e apartadas do ordenamento jurídico", comentou o juiz Luiz Artur Rocha Hilário, 27ª Vara Cível de Belo Horizonte, ao reconhecer a união estável entre duas mulheres, concedendo, por conseqüência, os direitos patrimoniais a uma delas. A decisão foi publicada no dia 14 de setembro. De acordo com o processo, ...

MJ lança cartilha explicativa sobre a Lei n° 11.441

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça lançou ontem (03/10), a cartilha "A Vida do Brasileiro Mais Fácil". O livreto vai ajudar milhares de cidadãos a entender os procedimentos da Lei 11.441, que autoriza cartórios a fazerem inventários, partilhas, separações e divórcios. A iniciativa da cartilha é em parceria com a Anoreg-BR e o Colégio Notarial do Brasil. O lançamento será na Sala de Retratos do Ministà ...