Regulamentada criação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre

O Presidente do TJRS e do Conselho da Magistratura, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, assinou nesta sexta-feira (28/3) a Resolução nº 663/2008-COMAG, que transforma a atual 1ª Vara de Delitos de Trânsito em Juizado de Violência Doméstica e Familiar. O serviço funcionará nas novas dependências a partir da data da instalação, em data a ser marcada nos próximos dias.   O novo Juizado receberá como atribuição apre ...

Especialistas do IBDFAM apontam os desafios do Direito de Família em Congresso no RJ

Os tribunais estão se abrindo para novas possibilidades de entidades familiares, ainda que a lei não as reconheça expressamente. Pode-se dizer que a união entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, já está reconhecida pela jurisprudência. A constatação é da advogada, associada ao IBDFAM, Ana Carla Harmatiuk, uma das palestrantes do congresso O Direito no Século 21 - Novos desafios, na sexta-feira (28/3), no Rio de Janeiro.   Segu ...

IBDFAM-SP instala núcleo e estabelece parcerias

por Euclides de Oliveira   O IBDFAM, com atuação contínua no universo sócio-jurídico de todo o território nacional, acaba de completar 10 anos e comemora as conquistas com a certeza de que o direito da família interessa a qualquer povo. Fundado por iniciativa de um grupo de advogados e juízes, preocupados com os novos rumos do direito da família, o instituto ficou mais conhecido com a introdução do divórcio no país. Hoje já ...

IBDFAM-PA cria novo núcleo regional

Mais um Núcleo Regional será fundado pelo IBDFAM-PA. Durante o IV Congresso Paraense de Direito de Família, realizado em meados de março, a diretoria do IBDFAM-PA anunciou que a representatividade da seção estadual vai se estender à cidade de Santarém (PA). O advogado Miguel Borghezan será o diretor do núcleo, cuja posse está agendada para junho na realização de um evento científico.   O IBDFAM-PA também possui núcleo regi ...

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, na próxima semana, o julgamento do recurso especial em que um casal homossexual tenta obter o reconhecimento de união estável. A conclusão da discussão depende do voto do ministro Massami Uyeda, cujo pedido de vista interrompeu o julgamento. A apreciação está prevista para ocorrer em 4 de abril. Esta é a primeira vez que o STJ analisa o caso sob a ótica do Direito de Família ...

IBDFAM-PE — 1ª reunião de 2008 com palestra científica

O IBDFAM-PE promove hoje (02), às 19h, a 1ª reunião da seção estadual de 2008, no prédio da Pós-Graduação de Direito da UFPE, em Recife  (PE). No encontro, além do lançamento das atividades institucionais e científicas do IBDFAM-PE programadas para o 1º semestre haverá uma palestra com o tema "União estável, concubinato e parceria homossexual: os limites da convivência" a ser apresentada pelo vice-presidente Silvi ...

Filho maior tem direito a verba alimentícia

D. R. M. impetrou ação de Investigação de Paternidade c. c. Alimentos e Retificação de Assento de Nascimento contra J. C. G., pelo fato de seus avós, já falecidos, o terem registrado como filho, e após a realização de exame de DNA, comprovou-se que o mesmo é fruto de um relacionamento amoroso que sua mãe tivera com seu pai biológico na década de oitenta. E postula a condenação do réu ao pagamento de uma prestação alimentícia ...

Testamento não tira de viúva direito a parte de herança

A viúva tem sempre o direito de usufruir a quarta parte ou a metade (se houver filhos) dos bens do marido morto. O fato de ela ter boa situação financeira ou figurar no testamento como beneficiária de apenas uma pequena parte dos bens não altera esse direito, chamado de usufruto vidual.   O entendimento foi firmado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, que negou recurso no processo q ...

Servidor consegue incluir parceiro como dependente

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, advertida e multada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania por negar a inclusão de um parceiro homossexual nos quadros associativos da entidade, terá de incluí-lo como dependente de um servidor com os mesmos direitos e prerrogativas conferidas aos dependentes de casais heterossexuais. A decisão é da 14ª Vara Cível de São Paulo. Cabe recurso.   ...

Prazo prescricional em ação trabalhista não atinge herdeiro menor

Prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. O entendimento, que teve como base o artigo 198, inciso I do Código Civil, foi usado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para negar o recurso da Rádio e TV Umbu contra decisão que garantiu o pagamento dos direitos trabalhistas para a herdeira de um ex-empregado.   Contratado em janeiro de 1980 como operador de controle mestre ...