STJ - Declaração de última vontade da mulher em testamento prevalece sobre direito de usufruto do cônjuge

Se a mulher casada, ao dispor de seu patrimônio por meio de testamento público, não mencionar o cônjuge, faz-se a exclusão deste da sucessão, conforme disposto no artigo 1.725 do Código Civil de 1916. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a prevalência da declaração de última vontade sobre o direito do cônjuge sobrevivente de usufruir 50% da totalidade dos bens deixados pela falecid ...

STJ - Agressores domésticos serão processados mesmo que vítimas retirem a queixa

Autores de violência doméstica contra mulheres podem ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada.   No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da a ...

STJ discute aplicação da Lei do Bem de Família em imóveis de casais separados de fato

 O objetivo inicial da Lei n. 8.009, de 1990 (Lei do Bem de Família), a qual impede a penhora do imóvel que serve de residência é proteger a unidade familiar e, se for estendida para o caso de imóveis de pessoas separadas de fato, mas sem ter havido homologação judicial, pode facilitar fraudes. Esse foi o entendimento da maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de Rondônia. A relatora d ...

Aumenta número de casais que optam por não ter filhos

Rio de Janeiro - A publicitária Tatiana Vianna mora com o marido, Mateus, também publicitário, há quatro anos. Eles têm menos de 34 anos de idade e dividem as despesas da casa. Ambos trabalham em período integral e não querem ter filhos."A prioridade nossa, hoje, é trabalhar, ter um mês de férias e viajar, conhecer as coisas e isso seria incompatível com [o fato de]  ter uma criança. É por isso que hoje a gente não tem nenhuma ...

Aprovação da súmula sobre pensão alimentícia em pauta no "Via Justiça"

A Súmula 358 define que "o cancelamento de pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". A decisão foi imediatamente saudada como um avanço em defesa, principalmente, dos filhos pensionistas, mas já há quem veja nela uma desnecessidade, pois a legislação já não prevê qualquer limite de idade ao pagamento da pensão. Qual tem sido o ...

Mais de 5 mil ações em dois anos de instalação de varas da mulher em MT

  Em dois anos de atuação da Primeira Vara Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT) foram impetradas 5.401 ações judiciais. Já na Segunda Vara, foram 3.462 ações cíveis e criminais, no mesmo período. A  demanda expressiva demonstra a importância da atuação do Poder Judiciário de Mato Grosso no combate à violência doméstica e no cumprimento dos p ...

TJRS - Mulher expulsa de casa receberá indenização do ex-marido

A 6ª Câmara Cível do TJRS, em regime de exceção, reconheceu que mulher expulsa de casa pelo marido, sem justo motivo, teve violada a honra e o direito de propriedade. Para os magistrados, há comprovação de que a expulsão ocorreu de forma inesperada, mediante coação moral e método vexatório. Em razão do ato ilícito, o réu deverá pagar à autora da ação R$ 15 mil por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescidos ...

TJMT - Fracionamento de imóvel familiar é possível quando não atingir residência

É impenhorável imóvel utilizado como residência do devedor, por se tratar de bem de família. E o fracionamento do imóvel familiar, para fins de penhora, somente é possível quando não gerar prejuízo a sua parte residencial. Com esses entendimentos, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso a Fazenda Pública Estadual, que pleiteava a penhora sobre dois imóveis contíguos que servem como moradia de um ...

TJRS - Clube deve indenizar mulher homossexual discriminada juntamente com a companheira

Em regime de exceção, a 6ª Câmara Cível do TJRS confirmou condenação de um Clube social e seu diretor por discriminar mulher, que estava junto com sua companheira, em baile promovido pela entidade. Membro da diretoria da agremiação advertiu o casal homossexual a parar com a troca de carícias. Conforme os magistrados, a conduta não era costumeiramente exigida de casais heterossexuais, o que indica a efetiva prática de discrim ...

Câmara - Projeto permite aval financeiro sem autorização do cônjuge

O Projeto de Lei 3875/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), restabelece a possibilidade de um dos cônjuges prestar aval sem autorização do outro, independentemente do regime de bens do casamento. O novo Código Civil (Lei 10.406/02) só permite que isso ocorra nos casamentos com separação absoluta de bens. A mesma regra vale para fiança.Juvenil quer restaurar norma do Código Civil anterior, que não exigia o consentimento do cônjuge. O deput ...