TJGO - Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, proferiu decisão de um inventário judicial no qual os filhos de um homem que morreu queriam excluir sua companheira da sucessão dos bens adquiridos antes da união, sob o argumento de que ela tem dir ...

Legislação sobre as uniões conjugais é o tema do STJ Repórter desta semana

O programa STJ Repórter (TV Justiça) desta semana vai falar sobre as leis que regem as uniões e os problemas que surgem nos casamentos. Você vai conhecer a história de uma mulher que se casou com um japonês, mesmo sendo casada com um brasileiro. O caso de bigamia foi parar no Superior Tribunal de Justiça. O programa vai abordar o que diz a lei sobre a união estável e mostrar que até um namoro pode se transformar neste tipo d ...

Faltam juízes da infância em São Paulo

No Brasil, há um profissional para 438 mil moradores. A capital de São Paulo está muito atrás do índice nacional na quantidade de juízes da Vara da Infância e Juventude por número de habitantes. Em todo o País, das 2.643 comarcas, apenas 92 têm Varas da Infância, o que corresponde a 3,4%. Os dados são da ABMP (Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude). Segundo o jor ...

TJRS - Madrasta é condenada por maus tratos a menino

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do TJRS condenou madrasta por maus tratos ao filho de seu companheiro. Conforme os magistrados as agressões geraram graves repercussões na vida do menino, de cinco anos, que passou a necessitar de tratamento psicológico. A criança, que morava com a mãe na Capital, sofria abusos físicos quando ficava na casa do pai em Passo do Sobrado, interior gaúcho. O Colegiado majorou de R$ 4,15 mil para R$ 2 ...

Ordem ingressa como amicus curiae em ação sobre Lei Maria da Penha

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, admitiu o ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae na Ação Declaratória de Constitucionalidade  nº 19, que trata da constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha. Em seu despacho como relator da matéria, o ministro autorizou o ingresso na OAB por reconhecer à entidade "papel em defesa da própria sociedade". "Então, em jogo ...

Crianças e adolescentes garantem direitos no STJ

Proteger, orientar, preservar, garantir. Com apenas dezoito anos de existência, completados recentemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu com maioridade jurídica, política e social. Apesar da pouca idade, a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, foi gerada com o objetivo seriíssimo de pôr fim a um dos grandes flagelos da humanidade: a violência, em qualquer de suas formas, contra crianças e adolescentes. É verdade qu ...

STJ - Avó garante guarda do neto com consentimento dos pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça  garantiu à avó de uma criança de cinco anos a guarda do neto. Embora a ação de guarda tenha tido o apoio dos pais do menor, o pedido foi negado pela Justiça de primeiro e segundo graus do estado do Maranhão. A decisão da Turma foi unânime. Segundo os autos, o menor foi entregue pelos pais à avó materna pouco dias após seu nascimento, em dezembro de 2002. Desde então é ela quem ...

CNJ entra em campo em favor dos direitos da infância

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, lançará no próximo domingo (12), o programa "Nossas Crianças, Um Dever de Todos" que engloba mais de cinco projetos dirigidos a crianças e adolescentes. Adoção, certidão de nascimento, prostituição infantil, reinserção de menores em conflito com a lei e seqüestro internacional são alguns dos temas tratados nos projetos que ...

STJ - Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Com esse entendimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou competente o juízo de direito do Juizado Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete, em Minas Gerais, para julgar e processar ação contra agressor da ex-namorada. No caso, o homem ...

Justiça autoriza casal homoafetivo a adotar irmãs em Recife

O Juizado da Infância e da Juventude de Recife (PE) deu sentença favorável ao pedido de adoção de duas irmãs - de cinco e de sete anos - feito por um casal homossexual masculino que vive em Natal (RN). "A Constituição diz que não pode haver discriminação de sexo, cor, raça nem qualquer outro meio. E o ECA afirma que é dever do Estado e de todos proteger integralmente a criança", disse o juiz Élio Braz Mendes, responsável ...