IBDFAM colabora com a aprovação dos Alimentos Gravídicos

A partir de hoje as gestantes terão direito à pensão alimentícia. A lei 11.804/08 foi sancionada nesta quarta (5), com veto em alguns artigos. O IBDFAM teve participação significativa nestes vetos , pois encaminhou no último dia 21 de outubro um ofício para o presidente Lula sugerindo a retirada dos artigos 3º , 5º ,  8º  e  9º, e todos eles foram extraídos do texto.   Confira sugestões de veto encaminhada ...

STJ - Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A posição do STJ sobre o tema foi esclarecida no julgamento de um habeas-corpus em que o agressor p ...

Mulheres reivindicam extensão da licença-maternidade

A Ouvidoria-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu um grupo de advogadas públicas, que reivindicam a extensão da licença-maternidade de 120 dias para 180, de acordo com a Lei nº 11.770/08."Há uma sensibilidade da instituição quanto ao pleito apresentando", disse o Ouvidor-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Gabriel Felipe de Souza. Segundo ele, muitas servidoras de outros Ministérios estavam procurando a Ouvidoria para ...

STJ - Novas provas de investigação de paternidade podem ser feitas na segunda instância

O juízo de segundo grau, em caso de dúvida diante das provas produzidas, pode tomar a iniciativa de anular a sentença e determinar a realização de novas provas. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém a decisão que determina a realização de exame de DNA para a confirmação ou não de paternidade. A discussão judicial começou com uma ação de investigação de paternidade. Um homem de 54 anos tenta ...

Prova de dependência econômica garante pensão por morte, mesmo sem declaração expressa do segurado

A 6ª Turma Especializada do TRF2 decidiu manter a sentença que garante a pensão por morte a duas netas de um agente da Polícia Federal. A decisão foi proferida em julgamento de apelação apresentada pela União, contra a sentença da primeira instância, onde as netas do servidor ajuizaram ação ordinária, em razão de a pensão ter sido negada administrativamente. A União alegou que elas não fariam jus ao benefício, porque a lei e ...

Irmão consegue anular registro de nascimento de irmã por falsidade ideológica

A 4ª Turma Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a legitimidade do irmão para ajuizar ação declaratória de inexistência de filiação legítima decorrente de falsidade ideológica. De acordo com o tribunal, o irmão moveu ação contra sua irmã requerendo a nulidade da escritura pública de reconhecimento paternal/maternal e de registro de nascimento. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, destaco ...

STJ - Mãe pode levantar indenização aos filhos menores depositada em poupança

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma mãe levantar a indenização devida aos filhos em razão da morte do pai em um acidente ferroviário. Os valores haviam sido depositados em uma poupança por determinação judicial. A conclusão dos ministros, seguindo o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, é que quem exerce o pátrio poder, no caso a mãe, tem o livre gerenciamento dos bens dos filhos. A Com ...

TJMT - Homem ameaçado por mulher pode pedir aplicação da Lei Maria da Penha

O juiz titular do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, Mário Roberto Kono de Oliveira, determinou de maneira inovadora a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de um homem que vem sofrendo constantes ameaças da ex-companheira depois do fim do relacionamento. Para o magistrado, há elementos probantes mais do que suficientes para demonstrar a necessidade de se deferir as medidas protetivas de urgência requeridas, a ...

Projeto cria cadastro de devedores de pensões alimentícias

Tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto de lei (PLS 405/08) de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que cria um cadastro nacional de devedores de pensões de alimentos. O projeto institui o Cadastro de Proteção ao Credor de Obrigações Alimentares (CPCOA), subordinado ao Ministério da Justiça, no qual serão inscritos os nomes dos devedores de prestações alimentícias em atraso com sua ...

JF - Turma Nacional de Uniformização nega pensão por morte não admitindo a possibilidade de contribuição post mortem dos dependentes de autônomo

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU - deu provimento a pedido de uniformização interposto pelo INSS e admitiu não ser possível a concessão de pensão por morte em casos de óbitos ocorridos após a perda da condição de segurado. A decisão da TNU - aprovada na última sessão, em 29 de outubro último - teve origem no pedido de uniformização formulado pelo INSS, em face de acà ...