STJ - É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil

Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) e manteve a decisão de segunda instância que possibilitou a um casal alterar o regime de forma retroativa. O Minis ...

Editorial - IBDFAM é referência em Direito de Família

Reconhecimento. Esta é a palavra que resume este ano que está se encerrando. Em 2008 formulamos e reformulamos nossas idéias, criamos novos paradigmas e tomamos corpo. Nosso discurso transpôs os associados e a limitação de um número. Avançamos! Nosso coro se multiplicou. Temos, em todos os lugares, voz. O IBDFAM é referência em conhecimento no Direito de Família. Com o acompanhamento diário do Congresso Nacional e do judiciário bra ...

TJSC -Negada supressão de nome conjugal para esposa arrependida

 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos Freyesleben, manteve sentença da Comarca de Criciúma que negou a retificação do registro de casamento pleiteada por uma mulher para suprimir o sobrenome do atual marido. A autora sustentou enfrentar uma série de transtornos, pois em muitas atividades passou a utilizar três nomes distintos - com o sobrenome do ex-marido, ...

STJ - Criança adotada fora do cadastro de adoção ficará com os adotantes

Criança adotada por casal não cadastrado em lista de adoção continuará sob a guarda dos adotantes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a recurso do Ministério Público de Santa Catarina e manteve decisão de segunda instância segundo o qual a ausência do casal no cadastro de pretendentes à adoção, por si só, não configura situação de risco e não afasta de maneira definitiva a possibilidade de adoçã ...

Herdeiro não pode residir em único imóvel de partilha

Foi determinada a reintegração de posse de imóvel único a ser partilhado em processo de inventário e que se encontra ocupado por apenas um dos herdeiros. Conforme a 18ª Câmara Cível do TJRS, é inegável o interesse da universalidade dos herdeiros na conservação do bem e na percepção dos rendimentos que este pode proporcionar. Embora o réu também seja proprietário do apartamento, o Colegiado entendeu que ele reside no local sem q ...

STJ - Pensão alimentícia provisória tem efeito retroativo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que extinguiu a cobrança de mensalidades de pensão alimentícia provisória não pagas pelo ex-marido à ex-mulher, depois de julgar a ação de alimentos improcedente. Seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a Turma reiterou que a decisão judicial que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imedia ...

STJ - Registro de paternidade só pode ser anulado se houver vício de consentimento

Aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de criança sabendo que não é o pai biológico não tem o direito subjetivo de propor posteriormente ação de anulação de registro de nascimento, a não ser que demonstre a ocorrência de vício de consentimento. Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, acatou os recursos especiais interpostos pela ...

Diretoria do IBDFAM visita parlamentares buscando apoio para que a Pec do Divórcio seja votada ainda este ano

Com o objetivo de arregimentar o apoio de parlamentares aos projetos de lei do IBDFAM, o presidente do IBDFAM e a diretora do IBDFAM Regional Centro-Oeste, Rodrigo da Cunha Pereira e Eliene Ferreira de Bastos, estiveram, na última terça-feira (09), na Câmara dos Deputados para um tet-a-tet com os legisladores. Acompanhados pelo deputado, sócio do IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro, eles visitaram lideranças partidárias para reforçar a n ...

Preso por não pagar pensão pode ficar em regime aberto

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, por ofício, modificou o regime de cumprimento da prisão de um devedor de pensão alimentícia, passando-a do fechado para aberto. O pedido de prisão foi feito pela filha dele e decretado pela 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia. Detido na cadeia pública de Anápolis, ele alegou que estava impossibilitado de trabalhar e, portanto, de pagar a pensão, por causa de um ...

STF - 1ª Turma desobriga cidadão de viajar para fazer exame de paternidade

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu, na última terça-feira (9), ordem de Habeas Corpus (RHC 95183) para desobrigar um cidadão  que mora em São Paulo, de ter que viajar para a Bahia para realizar um exame de DNA. De acordo com os autos, foi expedida ordem judicial determinando que o cidadão  saísse de seu estado de domicílio e fosse realizar o teste para reconhecimento de ...