Presidente do TJPE propõe criação de mais 6 Juizados de Violência contra Mulher

O presidente do TJPE, também presidente da Comissão de Magistrados da Família do IBDFAM, desembargador Jones Figueirêdo, propôs a criação de mais seis juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher durante sessão do Tribunal Pleno na última sexta-feira (13). O chefe do Judiciário distribuiu entre os 38 desembargadores do Tribunal cópias do projeto de lei complementar que trata da criação de juizados de vi ...

STJ - É imprescindível manifestação do MP em acordo extrajudicial nas ações de alimentos

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela m ...

STJ - Rito da Lei Maria da Penha também vale para lesões corporais leves

 Por três votos a dois, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que lesões corporais leves praticadas contra a mulher no âmbito familiar também constituem delito de ação penal pública incondicionada. Acompanhando o voto da relatora, desembargadora convocada Jane Silva, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus em favor de um homem que foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de lesões corpo ...

Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha

Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conjunto de bens, direitos, rendimentos e obrigações deixados pela pessoa falecida, os quais serão partilhados no inventário entre os herdeiros ou le ...

MPF - Menor sob guarda tem direito a pensão por morte

Está mantida a sentença da 4ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte que concedeu a menores sob guarda o direito de continuar a receber a pensão devida em decorrência da morte de seus guardiões. A decisão, que acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) emitido pela Procuradoria Regional da República da 5ª Região, foi tomada pelo Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), no Recife, que julgou impr ...

STF - 1ª Turma reitera entendimento de que concubina não tem direito à divisão de pensão por morte

Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. O Caso Segundo o ministro Marco Aurélio, relator, à época do óbito, o falecido ...

STJ - Juiz pode fixar a distância que o agressor deve manter da vítima, em vez de listar lugares

 Em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá. Em primeiro grau, o juiz determinou a distância que o acusado deveria manter da vítima, além da obrigaçà ...

TJDFT - Gestantes que desejam entregar o filho à adoção contam com acompanhamento especial da VIJ

Em todos os cantos do país são recorrentes as notícias de abandono de recém-nascidos e de abortos, provenientes de gestações indesejadas. Paradoxalmente, famílias habilitadas pela justiça infanto-juvenil aguardam tempo considerável para adotar uma criança. Atenta a essa distorção, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (1ª VIJ) procura mudar essa realidade, colocando à disposição das gestantes que não desejam ...

IBDFAM seleciona fotos para produção de livro e exposição sobre as famílias brasileiras

Representar a diversidade das famílias brasileiras por meio de imagens. Com este objetivo, o IBDFAM convida fotógrafos profissionais a encaminharem fotos para seleção e produção de exposição e livro de fotografias. O período de recebimento das fotografias inicia-se no próximo dia 16 e vai até o dia 30 de março. Os fotógrafos podem participar com quantas fotos desejar. Para informações mais detalhadas, os interessados devem acess ...

Reconhecida união estável que durou 25 anos entre duas mulheres

Foi julgada procedente, na 2ª Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, a  ação que reconheceu a família constituída pela autora da ação, 63 de idade, e sua falecida companheira, que conviveram em união estável por 25 anos. Ficou comprovada a existência da relação pública entre ambas, de forma duradoura e contínua. Além das testemunhas, há farta prova documental sobre o relacionamento estável. A união foi formalizada p ...