Propriedade rural que não é única fonte de sustento para família pode ser penhorada

A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de uma cooperativa de plantadores de cana e afastou a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural. Para o colegiado, o sítio em apreço não é a única fonte de sustento do produtor rural devedor, um dos requisitos para o reconhecimento de impenhorabilidade. A Cooperativa dos plantadores de cana interpôs recurso em face d ...

Inscrições para o Casamento Coletivo pelo TJAC em Feijó iniciam nesta segunda-feira

As inscrições para o Casamento Coletivo pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), no município de Feijó, iniciam nesta segunda-feira (29). Os interessados em oficializar a união devem procurar o cartório da cidade até o dia 08 de novembro, das 08h às 16h, com os seguintes documentos: Confira o texto na íntegra.  ...

Tribunais se preparam para 13ª Semana Nacional da Conciliação

Por 13 anos consecutivos, tribunais de Justiça têm concentrado seus esforços para difundir os métodos consensuais de resolução dos milhares de conflitos que se avolumam em processos na Justiça brasileira. A XIII edição da Semana Nacional da Conciliação começa na segunda-feira (5/11), com palestras, ações de cidadania e até casamento comunit&a ...

Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018 –, a um réu acusado de apalpar publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher. Ele foi condenado em primeira instância por estupro (pena de seis anos e nove meses de reclusão em regime s ...

Lewandowski determina acompanhamento de HC coletivo a presas mães

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta quarta-feira (24/10) que sejam concedidos habeas corpus coletivos em favor de todas as mulheres submetidas a prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que sejam gestantes ou mães de crianças até 12 anos. Na decisão, o ministro apresentou comunicações individuais de não cumprimento de decisão ...

Estatuto do Idoso tem benefícios e desafios

Leia a matéria na íntegra. ...

TV Câmara estreia em novembro documentários sobre síndrome de Down e participação feminina na política

A produção audiovisual de alunos da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC-UnB) ganhou um espaço nobre. Dois documentários apresentados como trabalhos de conclusão de curso estreiam na programação de novembro da TV Câmara. O documentário “Uma Página por Dia”, dirigido e roteirizado pelas alunas Camila Castro e Victoria Cris ...

Feminicídio cresce no DF onde há falta de estrutura para atender a mulher

Os números de feminicídios no Distrito Federal cresceram neste ano, em comparação a 2017. Até setembro de 2018, 22 mulheres já perderam a vida pelo fato de serem do sexo feminino. Em todo o ano de 2017, foram 19 vítimas de feminicídio, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública. O último caso de morte devido ao gênero ocorreu nessa terça-feira (23 ...

Câmara analisa projeto que aumenta pena para quem divulgar imagens íntimas do ex na internet

A Câmara analisa proposta que aumenta penas para quem praticar a chamada vingança pornográfica, ou seja, divulgar cenas da intimidade sexual de uma pessoa sem autorização (PL 5555/13). A vingança pornográfica é, em geral, praticada por ex-namorados, após o fim do relacionamento. O texto já passou uma vez pela Câmara, foi ao Senado e lá alterado pelos senadores ...

Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges. “Partindo das premissas fáticas adotadas pela decisão r ...