Universitário tem direito à pensão temporária

É possível o recebimento de pensão até os 24 anos quando o beneficiário estiver cursando ensino superior. Com esse entendimento defendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o Estado deverá manter o pagamento de pensão temporária a um beneficiário que está cursando ensino superior até que complete 24 anos (Agravo de Instrumento nº 106.518/2008). O Estado argumentou que antes de o agravado ingressar ...

Aprovado projeto que autoriza enteado a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta

A memória do deputado federal Clodovil Hernandes foi reverenciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ontem (18), com a aprovação, por unanimidade, de parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a projeto do deputado. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta. Durante a discussão da ma ...

Ministério Público Federal no Piauí quer a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes no IR

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) contesta na Justiça o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a impossibilidade legal de homossexuais incluírem seus companheiros como dependentes na Declaração Anual de Imposto de Renda. O procurador regional dos direitos do cidadão no Piauí Carlos Wagner Barbosa Guimarães ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de condenar a União a permitir e admit ...

Paternidade socioafetiva é realidade nos tribunais

A paternidade socioafetiva é um termo usado nas varas de família e desconhecido da população. Desde a Constituição de 1988 há brechas para a interpretação de que os laços de amor podem sim, se sobrepor aos de sangue. A novidade acena como uma esperança de legitimação para que uma paternidade já exercida de fato em muitas famílias se torne também de direito. Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rod ...

Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de ...

Disputa entre casais de adotantes faz STJ priorizar ligação afetiva em detrimento de cadastro

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um outro casal inscr ...

Atuação de defensor público em inventários, partilhas, separações e divórcios é aprovada na CCJ

O projeto de lei que prevê a participação do defensor público na realização - por meio de escritura pública - de inventários e partilhas, além de separações e divórcios que sejam consensuais, foi aprovado ontem (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse texto (PLC 110/08), que teve origem na Câmara, ainda terá de ser votado no Plenário do Senado. No relatório que elaborou sobre a matéria, o senad ...

Justiça determina exame de DNA em irmãs com mais de 40 anos

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), considerando que o reconhecimento de paternidade é direito imprescritível, decidiu, por unanimidade, ontem (09), que duas irmãs, com mais de 40 anos de idade, teriam o direito de realizar o exame de DNA, o que gerou a anulação da sentença de 1º grau que havia indeferido o exame. O desembargador James Magalhães de Medeiros, relator da Apelação Cível, proferiu seu v ...

IBDFAM-DF anuncia encontro para debater o Direito de Família

O IBDFAM-DF vai realizar entre os dias 3 e 5 de junho, o IV Encontro da seção estadual,  no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília (DF). O encontro visa debater temas atuais que têm suscitado bastante interesse, como: alimentos gravídicos, guarda compartilhada, questões processuais referentes a uniões homoafetivas, adoção, impenhorabilidade de bens de família do homem solteiro, entre outros ainda a serem definid ...

Regulamentação do exame de DNA é tema de cartilha lançada pelo MPE-MG

Foi lançada, na manhã de sexta-feira, 6/03, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a cartilha "Regulamentação do Exame de DNA no Brasil", que contém o projeto de lei o qual está tramitando no Congresso Nacional, e o  regulamento técnico elaborado com o objetivo de garantir parâmetros de qualidade para coleta, execução e liberação de exames. De acordo com o procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques, que ...