Julgamento coloca Lei Maria da Penha em questão

A Câmara Criminal do TJDFT julga  na próxima segunda-feira, 30 de março, o réu que ateou fogo na mulher, grávida de seis meses (processo nº 2006.0910173057). A vítima teve queimaduras de 1º e 2º graus e foi obrigada a fugir para outro estado. O caso foi julgado pela 1ª Turma Criminal do TJDFT, no dia 31 de maio de 2007. O julgamento foi considerado histórico porque reconheceu por maioria (dois votos a um) que a instauração d ...

Filha condenada por maus tratos à mãe idosa

A 6ª Câmara Criminal do TJRS negou apelo de filha denunciada por colocar em risco a integridade e a saúde física e psíquica da própria mãe. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão (por apropriar-se do imóvel e da aposentadoria da idosa) e 2 meses de detenção (por submeter a mãe a condições desumanas), em regime aberto e à pena pecuniária de 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. O Ministé ...

Menina saudita de 8 anos pode conseguir anulação de seu casamento com homem de 47 anos

Uma corte de apelações de Riade se recusou a reconhecer e reconhecer a decisão de um foro da cidade de Onaiza, cujo juiz aceitou que um homem de 47 anos casasse com uma menina de 8 anos.  Segundo a legislação do país árabe,  a decisão da corte de apelações não anula automaticamente a autorização para o polêmico casamento, mas mantém em aberto a possibilidade de anulação da união. Defensores dos direitos humanos comemor ...

TJGO - Turma Cível permite que menor ajuíze ação de alimentos contra avós paternos

Em decisão unânime e em sintonia com a modernidade jurídica, os desembargadores da 1ª Turma Cível reconheceram que um menor pode ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos, já que o pai encontra-se em outro país e em endereço desconhecido. Referida decisão foi proferida na Apelação Cível nº 2008.007466-9, interposta pela menor N.L.A.S, representada pela mãe, contra a sentença que havia indeferido a inicial por ter a me ...

Pensão deve ser mantida a mulher independente de nova família

Negado pedido de exoneração de obrigação alimentar à esposa, em detrimento da constituição de nova família pelo ex-marido, nos autos de um recurso de apelação cível julgado á unanimidade pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. O apelante impetrou recurso alegando que a pensão alimentícia era originária de acordo firmado entre as partes, por ocasião do julgamento da ação de divórcio consensual.  ...

Testamento particular deverá ser registrado para ter validade

Celso Russomanno: objetivo é permitir que cópia do testamento fique guardada em cartório. O Projeto de Lei 4748/09, em tramitação na Câmara, determina que o testamento particular só terá validade se for registrado, até 20 dias após sua elaboração, no cartório de registro de títulos e documentos. A proposta é do deputado Celso Russomanno (PP-SP).Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece que, para ter validade, o testame ...

Senado aprova projeto que autoriza enteados a receberem sobrenome do padrasto

O Plenário do Senado aprovou ontem, 24/3, por unanimidade e em votação simbólica, projeto (PLC 115/07 - v.abaixo) do deputado federal Clodovil Hernandes, morto na semana passada, que autoriza os enteados e enteadas a adotarem o nome de família (sobrenome) do padrasto ou da madrasta. A proposta será agora enviada à sanção do presidente da República. Durante a discussão da matéria, o senador Antônio Carlos Valadares - PSB/SE lembrou ...

Concedida união estável a casal com quase 80 anos

Por maioria, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu a união estável para um casal com quase 80 anos de idade.  O pedido judicial foi realizado pela mulher, negado em 1º Grau, mas reformado pelo colegiado, por maioria de votos, em sessão realizada no último dia 12/3. O homem atualmente é considerado incapaz para os atos da vida civil e é representado na ação por uma vizinha advogada. O voto vencedor, do Desembargador Rui Portanov ...

STJ - Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido

Salvo em casos de direito adquirido, é proibida pela Lei n. 8.213/91 a concessão de pensão por morte de ex-companheiro à beneficiária de pensão deixada pelo falecido cônjuge, sendo possível, no entanto, a opção pela mais vantajosa. A observação foi feita pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Após a morte do companheiro, a pensio ...

STJ - Sexta Turma define que concubina não tem direito a dividir pensão com esposa

O Superior Tribunal de Justiça negou a uma concubina o direito ao recebimento de pensão por morte de segurado legalmente casado. Por maioria, a Sexta Turma do STJ reformou acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que entendeu que a pensão deveria ser rateada entre a viúva e a concubina, diante da demonstrada dependência econômica da companheira. O acórdão do TRF entendeu que o estado civil de casado do segurado não ...