Senado instala comissão de juristas que vai propor alterações ao Código Civil

A comissão de juristas que vai elaborar o anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil foi instalada hoje (14) pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A ideia é tornar o Código de Processo Civil mais ágil e célere. "A expectativa é promover a desjudicialização de algumas questões que podem ser resolvidas no âmbito administrativo", disse o presidente da Comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz ...

Vontade de testador prevalece sobre lei vigente

Para cumprir a última vontade do testador é afastada regra que subordina sucessão à lei vigente na época de sua morte. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou pedido de habilitação de um espólio nos autos do inventário de um casal já morto. Ainda de acordo com os ministros da Turma, fixado o regime de separação de bens, em pacto antenupcial firmado sob a proteção do Código Civil de 1916, em ...

Negado habeas corpus a devedor de obrigação alimentícia na Justiça do Trabalho

A decisão da 1ª Turma do TRT-MG considerou legal a ordem de prisão expedida contra o executado, enquadrado como devedor voluntário e injustificável de obrigação alimentícia na Justiça do Trabalho. Entendem os julgadores que o crédito trabalhista é semelhante à pensão alimentícia, já que é um crédito de natureza alimentar, cuja quitação é essencial para garantir o sustento do trabalhador. Acompanhando o voto do desembargador ...

Justiça Militar reconhece união estável entre homossexuais

O Superior Tribunal de Justiça Militar reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo e decidiu que todos os servidores homossexuais da Justiça Militar têm o direito de incluir seus parceiros no plano de saúde. A ordem deverá ser efetivada pelo Conselho Deliberativo do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) nos próximos dias. A decisão do STM foi tomada nessa quinta-feira (8/9) no julgamento de Questão Administr ...

Agressão a homossexuais pode virar crime federal nos Estados Unidos

Lei amplia a definição de 'Crime de Ódio' e  opositores temem danos à liberdade de expressão com medida A Câmara de Representantes dos Estados Unidos aprovou nesta quinta-feira (8), medida que transforma em crime federal o ato de agredir uma pessoa homossexual por causa de sua preferência sexual, expandindo assim o escopo da Lei de Crimes de Ódio aprovada após o assassinato de Martin Luther King, em 1968.  Com a e ...

Trabalhos classificados para o VII Congresso Brasileiro de Direito de Família

André Cortes Vieira Lopes (RJ) - Transexualismo: reflexos da redesignação sexual Benedicto de Vasconcellos Luna Gonçalves Patrão (RJ) - O direito à cidade sob a perspectiva da criança e do adolescente: o poder público e a responsabilidade pela efetividade do direito à convivência comunitária Claudia Elisabeth Pozzi (SP) - Repensamento epistemológico do direito e seus outros-mares. Reconhecimento e inserção das práticas de plu ...

Repórter Justiça aborda o sistema de adoção no Brasil

Cerca de 80 mil crianças vivem hoje em abrigos à espera de uma adoção no Brasil. Segundo o policial Eder Vieira, um dos problemas é a burocracia. "Poderiam agilizar um pouco mais. Acontecem casos da criança chegar bebezinho e quando ela está apta para adoção já tem dois anos ou mais", diz ele. O Repórter Justiça desta semana trata do assunto motivado pela criação de uma nova lei sancionada em agosto de 2009. O texto altera tanto ...

Moscou nega casamento homosexual

Uma corte no distrito de Tverskoi, em Moscou, negou nesta terça-feira (06), o pedido do registro da união de Irina Fedotova-Fet e Irina Shipitko, afirmando que somente casais de sexo oposto podem registrar a união civil na cidade.Segundo a Associated Press, elas devem continuar lutando para que a união seja reconhecida legalmente. "As duas mulheres disseram que planejam voar este mês ao Canadá para se casar e então retornar a Rússi ...

Resultado da seleção — práticas inovadoras

Sete práticas inovadoras serão apresentadas como oficinas no VII Congresso. Foram selecionadas experiências de 3 estados (BA, PR e SP) e do Distrito Federal. Mediação, conciliação, reconhecimento de paternidade e drogadicção são os temas dos projetos em curso ou já finalizados que serão abordados. A apresentação das práticas será no dia 29 (quinta-feira), das 11h10 às 12h55. Conheça as oficinas e os ministrantes.Práticas in ...

Mantida destituição de poder familiar de pai que abandonou filha

Comprovando-se nos autos que os pais da criança a entregaram aos cuidados de outra família desde seus primeiros meses, não participando da sua formação educacional, psicológica, afetiva, intelectual e material, é de se decretar a perda do poder familiar, conforme os termos do art. 1.638, inciso II, do Código Civil, passando às pessoas que detêm a guarda da criança desde os seus primeiros passos. Esse é o entendimento dos desembargador ...