Local de julgamento pode ser mudado no meio da ação se beneficiar menor

Se envolve o interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação do local de julgamento no curso da ação. Este é o entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que afirmou que a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor. O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de de ...

Após formação, refugiados venezuelanos buscam oportunidade de emprego e renda

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Acnur defende preservação de políticas de acolhimento para venezuelanos

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Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos em mediações e conciliações conduzidas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O tema foi discutido em julgamento durante a 281ª Sessão Ordinária, de recurso administrativo apresen ...

Servidora pública, mãe de criança com síndrome de Down, consegue redução de jornada sem diminuir o salário

Fisioterapias, fonoaudiologia, terapias alternativas. Quanto mais cedo uma criança com síndrome de Down é estimulada, mais rápido ela consegue se desenvolver. Só que para acompanhar essa rotina, os pais precisam ter tempo e dinheiro. Em Brasília, uma servidora pública pediu na Justiça a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário. E ela conseguiu. O Tribunal ...

Trabalhadora que sofreu discriminação de gênero e não teve descanso após aborto será indenizada

Além disso, não teve concedido o descanso de duas semanas previsto no artigo 395 da CLT após sofrer um aborto. Para o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, titular da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete, a empregadora praticou discriminação de gênero e abusou do poder empregatício. Por essa razão, entendeu que é devida a ela a reparação por danos morais. A tr ...

Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de outubro, sentença que negou a um homem a retificação de penhora de um box que estava no nome de sua companheira e que foi empenhado pela Caixa Econômica Federal. Conforme a lei, o reconhecimento de união estável após 60 anos, caso dos autos, impõe o regime de separação de bens. O box foi ...

Número de casamentos no Acre cresce mais de 100% nos últimos cinco anos, aponta IBGE

O número de casamentos entre homens e mulheres cresceu 104% nos últimos cinco anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados são da pesquisa de estatísticas do registro civil, que mostram que em 2013, 2.745 casais oficializaram a união. Leia o texto na íntegra. ...

Inscrições para Casamento Coletivo seguem até 8 de novembro em Feijó

Estão abertas inscrições para o casamento coletivo comunitário de efeito civil, no município de Feijó, no interior do Acre. Os interessados em oficializar a união devem procurar o cartório da cidade, das 8h às 16h, com os documentos exigidos. Confira o texto completo. ...

Seminário vai avaliar os 10 anos da Política Nacional de Educação Especial

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados realiza hoje o seminário Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. No evento, que terá participação da Comissão de Educação da Câmara, haverá debates sobre as perspectivas de especialistas, do governo e da socie ...