TJMG absolve mulher que assinou união estável com avô de criação

Lavrar escritura pública de união estável com pessoa que não tinha total certeza do que estava assinando, mas que é plenamente sã, não configura crime. Com esse argumento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu uma mulher que assinou união estável com seu avô de criação. A ré era acusada de induzir o idoso com o obj ...

Justiça de PE determina que cartório registre natimorto com nome escolhido pela família

A juíza de Direito Andréa Epaminondas, da 12ª vara de Família e Registro Civil de Recife/PE, autorizou que bebê falecido durante o parto tenha, em seu registro civil, o nome escolhido pela mãe. Segundo informações do TJ/PE, a sentença é a primeira no país que garante o registro do nome de natimorto em cartório. Na ação de retificação d ...

Servidora do INSS consegue transferência de agência para acompanhar companheiro

O juiz Federal Renato Coelho Borelli, da 9ª vara Cível da SJ/DF, deferiu tutela de urgência para determinar que o INSS proceda a remoção de uma servidora da autarquia de Gurupi para Fortaleza, ambas as cidades no Ceará. O companheiro da autora é empregado do Banco do Nordeste, sociedade de economia mista, e foi removido de ofício, para desempenho de cargo de confiança em Fortaleza/CE. ...

Violência contra a mulher: ações preventivas devem começar nas escolas, defendem debatedores

Representantes de movimentos sociais e do governo federal debateram formas de combate à violência contra mulheres nesta segunda-feira (9) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Para eles, o trabalho preventivo deve começar na educação de base, com a formação dos professores da rede pública. Outro ponto discutido foi a falta de um critério único a ser adotado para a clas ...

Debate na CDH aponta aumento da violência contra mulher por ex-parceiro

Ex-parceiros e homens com relações próximas geralmente são os maiores responsáveis por crimes contra mulheres. Esse foi um dos temas debatidos em audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) nesta segunda-feira (9). Para o senador Paulo Paim (PT-RS), não é possível se calar diante do aumento da violência contra a mulh ...

Lei do Feminicídio completa cinco anos

Há cinco anos, no dia 9 de março de 2015, entrava em vigor a lei do feminicídio (Lei 13.104/15), o assassinato de mulheres por serem mulheres. A lei considera feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. A nova legislação alterou o Código Penal (Decreto- ...

Casamento de 1 ano entre homem de 89 e mulher de 35 não prova fraude previdenciária

A diferença de idade entre cônjuges e a breve duração do matrimônio não são motivos suficientes para caracterizar simulação de casamento e derrubar pensão por morte. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença de primeiro grau que garantiu o benefício previdenciário deixado por ...

Casal terá que pagar indenização de 100 salários mínimos por desistir de adoção

O desembargador José Ricardo Porto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, confirmou decisão de 1º grau e condenar um casal a pagar uma indenização de cem salários mínimos de indenização por anos morais. Eles desistiram da guarda provisória de duas irmãs menores obtida após processo de adoção. As crianças conviveram com os pais adoti ...

Comissão discute na quarta-feira causas do aumento no número de feminicídios

Em 2019, o número de feminicídios no Brasil aumentou com relação ao ano anterior. O dado é do Monitor da Violência, feito em parceria pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Portal G1. As razões do aumento na incidência desse tipo de crime serão discutidas pela Comissão Mista de Combate &agr ...

Em Goiás, casais com filhos menores ou incapazes já podem realizar o divórcio em cartórios

Está em vigor desde fevereiro no Estado de Goiás o provimento 42/19, que permite que casais com filhos menores ou incapazes possam realizar divórcio consensual em tabelionatos. Decisão é da CGJ/GO. A mudança ocorre no Estado com maior percentual de dissoluções matrimoniais do país, onde 78% dos casos são realizados em cartórios. Conforme números divulgados pel ...