TJDF - Concubinato não dá direito à pensão alimentícia nem tem status de união estável

A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 2ª Vara de Família de Sobradinho, na qual foi negado o reconhecimento e a dissolução de união estável entre uma mulher e um homem que se relacionaram por 23 anos e tiveram um filho. A união não foi reconhecida pela Justiça porque o cidadão era casado com outra mulher há 28 anos, um dos fatores impeditivos do reconhecimento da união estável, conforme determina o artigo 1521, in ...

Projeto extingue limite de idade para salário-maternidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7761/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante quatro meses de salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/90). Pela legislação atual, o salário-maternidade por quatro meses só é devido à segurada que adotar criança com até um ano de idade. Para mães adotivas de cri ...

Paciente submetida a laqueadura sem consentimento deve receber indenização

A Primeira Vara de Fazenda Pública do TJDFT condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil a título de dano moral a uma mulher submetida a uma laqueadura para a qual não teria dado autorização. Do parto, nasceu uma menina que veio a apresentar a síndrome de West, falecendo tempos depois. A sentença está sujeita a reexame. Em novembro de 2003, a mulher, então com 24 anos, deu entrada no Hospital Region ...

Neto não tem direito à pensão de avó falecida

O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, integrante da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (28), negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo menor R.F.C., que pleiteava na Justiça o recebimento da pensão decorrente do falecimento de sua avó. O juiz de 1º grau, ao analisar o pedido do menor, no processo repres ...

Prescrição para herdeiro menor não é de dois anos

O direito de herdeiros menores de 16 anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos da morte do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes. Com base nisso, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de dois filhos menores ...

Pai poderá ficar com filha durante estada no Brasil

O pai de uma menor brasileira terá a custódia da filha durante o período em que estiver no Brasil. O direito foi garantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), em cumprimento da Convenção de Haia, que visa a proteger a criança dos efeitos prejudiciais resultantes da mudança de domicílio internacional dos pais. O pai da menor mora nos Estados Unidos e a mãe mora no Brasil com ...

Entidades lançam plataforma para a legalização do aborto no Brasil

Entidades feministas lançaram, nesta terça-feira (28/9), dia latino americano e caribenho pela despenalização do aborto, a Plataforma para a Legalização do Aborto no Brasil. Segundo a coordenadora do grupo feminista pernambucano Curumim, Paula Viana, o texto traz argumentos pela descriminalização baseado na defesa dos direitos humanos, no direito das mulheres e em dados da saúde pública. "Os países que criminalizam o aborto são os mes ...

Avó gera a própria neta para a filha que não pode engravidar

Talita, 32 anos, acaricia a barriga da mãe e custa a acreditar que, lá dentro, esteja a filha. Por causa de uma cirurgia, o útero da esteticista foi retirado e o sonho da maternidade parecia impossível. A história mudou quando a mãe dela, de 60 anos, concordou em ser a barriga de aluguel. Agora, dona Eunice vai ser avó pela primeira vez, dando à luz a própria neta. "Ela é um bebê assim, muito esperado, que já vai chegar com uma his ...

Nula penhora de bem de espólio após adjudicação a particular

A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da 4ª Turma do STJ, que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva. As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, assumindo a propriedade dos bens. O inventário teve início em ...

Projeto autoriza uso de órgãos de crianças anencéfalas em transplantes

Aguarda decisão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que permite o uso de órgãos de criança anencéfala em transplantes. A proposição está sendo relatada pelo senador Augusto Botelho (Sem partido-RR), que apresentou voto favorável à matéria. A proposta (PLS 405/05) altera a lei que trata da remoção de órgão e tecidos do corpo humano com fins de tratamento médico (Lei 9.434/97) par ...