Pai deve continuar preso por não pagar pensão alimentícia dos filhos

O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou pedido de habeas corpus impetrado por G.F.V de B.B., que deixou de pagar a pensão alimentícia de dois dos seus três filhos, em virtude desses terem atingido a maior idade. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta sexta-feira (01). A prisão do pai foi decretada pela juíza ...

Filhos e esposa são legítimos para pedir indenização por morte de trabalhador

Ao declarar que o espólio - representado por filhos e esposa do trabalhador - não detém legitimidade para ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do empregado, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) violou o artigo 943 do Código Civil. Em razão desse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno do ...

51,7% dos entrevistados apoiam projeto que permite mudança do nome de transexual

A enquete do mês de setembro sobre o projeto de lei da Câmara que possibilita ao transexual modificar seu nome no registro civil registrou o apoio ao projeto de 51,7% dos 7.206 entrevistados pelo DataSenado. Manifestaram-se contrários ao projeto do ex-deputado Fernando Zica 48,3% dos internautas. Na opinião da relatora da matéria na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Fátima Cleide (PT-RO), é inju ...

Cientista que desenvolveu fertilização in vitro ganha Prêmio Nobel de Medicina

Brasília - Responsável pelas primeiras pesquisas e experiências de desenvolvimento da fertilização in vitro, em 1968, o cientista inglês Robert Edwards, de 85 anos, é o vencedor do Prêmio Nobel. O nome de Edwards foi divulgado hoje (4) em Estocolmo, na Suécia. Ele é um pioneiro de uma técnica que teve forte impacto social. As informações são da agência oficial de notícias da Argentina, a Telam. Em 1978, as pesquisas desenvolvid ...

ONU quer mais atenção das autoridades aos perseguidos por orientação sexual

Brasília - A Agência das Nações Unidas para Refugiados (cuja sigla em inglês é Acnur) apelou às autoridades mundiais que atuem para evitar perseguições às pessoas em decorrência da orientação sexual ou identidade de gênero. Para a Acnur, é essencial que seja reconhecida a vulnerabilidade que há para essas pessoas que sofrem discriminação nos países de origem e também para onde migram.O objetivo do alerta é ampliar a rede de p ...

Violência escolar (bullying) poderá ter serviço de monitoramento

O aumento no número de casos de violência escolar, também conhecida pelo termo inglês bullying, e a impotência das autoridades para lidar com o problema, levou a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) a apresentar um projeto de lei (PLS 251/09) que autoriza o governo federal a implantar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Save). O projeto já tem voto favorável do senador Belini Meurer (PT-SC) e aguarda ...

Projeto garante teste de DNA para detecção de HPV na rede pública

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7551/10, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que obriga a rede pública de saúde a oferecer gratuitamente a todas as mulheres o teste para a detecção do HPV (Vírus do Papiloma Humano em inglês) por DNA. De acordo com a proposta, a realização do teste ficará condicionada à apresentação de requisição médica. Para o autor, o diagnóstico do HPV pode ajudar a reduzir os índices de mortalidade ...

Projeto reserva para idosos 5% das vagas de concursos públicos

Pelo menos 5% das vagas de concursos públicos poderão ser destinadas a candidatos com mais de 60 anos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo impedir essa cota. É o que prevê projeto (PLS 60/09) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) já veda a fixação de limite máximo de idade como quesito par ...

Exploração sexual é crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança

A exploração sexual é crime previsto no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), imputável ao próprio agressor, ao aliciador, ao intermediário que se beneficia comercialmente do abuso. A exploração sexual de crianças e adolescentes pode ocorrer de quatro formas: em redes de prostituição, de tráfico de pessoas, pornografia e turismo sexual. Segundo o Código Penal (artigos nº 228 e 229), é crime o favorecime ...

TJDF - Meta 2: Semana da Conciliação no TJDFT tem início dia 4 de outubro

Com o objetivo de atender compromisso institucional de cumprir as Metas Prioritárias do Poder Judiciário para 2010, especialmente a Meta 2 - que trata da identificação e julgamento dos processos judiciais distribuídos até 31/12/2006 - o TJDFT realiza, de 4 a 8 de outubro, a Semana da Conciliação. Participarão desse esforço de julgamento as Varas Cíveis, da Fazenda Pública, de Família e de Órfãos e Sucessões que tenham processos ab ...