TJ/MA: Estado deve indenizar família de homem morto por fugitivos

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que o Estado do Maranhão deve reparar os danos morais e materiais sofridos por Rosiléia Monteiro e sua filha menor de idade, pela morte de Carlos Magno Martins, ocorrida em novembro de 2000, por fugitivos da 10ª Delegacia da Polícia Civil de São Luís. Consta na apelação cível interposta por Rosiléia, companheira da vítima, que a morte não teria ocorrido, caso não tivesse existido ...

Copa de 2014 terá programa de combate à exploração sexual infantil nas cidades-sede

A formação de 390 agentes multiplicadores dos setores público e privado para desenvolver ações destinadas a inibir a exploração sexual de crianças e adolescentes nas 12 cidades-sedes da Copa do Mundo de 2014 é uma das metas do Programa Turismo Sustentável e Infância, que encerra hoje (7), em Brasília o seu Encontro Preparatório Nacional - Oficinas Pró-Copa. O programa é uma iniciativa do Ministério do Turismo (MTur) em parceria ...

TJDFT - Companheira sobrevivente tem direito real de habitação

A 2ª Turma Cível do TJDFT deu ganho de causa a uma mulher que foi acionada na Justiça pela enteada depois da morte do companheiro. A filha do de cujus entrou com Ação de Reintegração de Posse contra a madrasta para reaver um imóvel pertencente a seu pai. A Turma, à unanimidade, reconheceu o direito real de habitação da companheira sobrevivente no imóvel que residia com o falecido em união estável, independentemente de exercer sobre ...

TJ/AC - Justiça reconhece impenhorabilidade de bem familar

Em decisão monocrática, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (edição nº 4.285, fls. 03 e 04) a Desembargadora Miracele de Souza Lopes Borges, membro do Tribunal Pleno, determinou o cumprimento do Acórdão nº 4.446, referente à Ação Pública nº 9000340-21.1999.8.01.0000, para que Luiz Pereira de Lima (ex-prefeito de Plácido de Castro) e Maria Liduina de Lima (ex-secretária municipal) pagassem, respectivamente, as quantias de R ...

Adoção de crianças por casais homossexuais ainda gera polêmica

O Mais Você desta quarta-feira tratou de um tema que ainda gera muita discussão e polêmica: a adoção de crianças por casais homossexuais. O Brasil já reconhece, na prática, a união estável entre pessoas do mesmo sexo e garante direitos e deveres de um casal heterossexual. E um deles é a adoção. E isso é mais uma esperança para as mais de 20 mil crianças aptas para a adoção e as 100 mil que vivem em abrigos espalhados pelo paí ...

Corregedora nacional debate políticas para infância e juventude na Argentina

A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, participa, nesta quarta-feira (6/10), do 2º Encontro da Associação Internacional Mercosul de Juízes da Infância e Juventude, em Buenos Aires na Argentina. O evento reúne representantes do Brasil, México, Paraguai, Uruguai e França, no intuito de debater a implantação e fortalecimento de políticas voltadas para os mais jovens, assim como o cumprimento da Convenção sobre os ...

TJ/MT - Laudo deve definir se visita a filho é possível

Medida protetiva concedida a fim de resguardar a integridade física da vítima de violência doméstica cometida pelo ex-companheiro reflete diretamente no direito do agressor a visitar o filho do casal. Logo, uma liminar para permissão de visita deve ser postergada até que seja apresentado estudo psicossocial por parte de uma equipe multidisciplinar que demonstre o estado psicológico das partes. Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cív ...

Projeto estabelece guarda de animais de casal divorciado

Ana e Bernardo, casados por nove anos, dividiram sem problemas o apartamento de quatro quartos e o carro importado. Mas Filó, uma gata vira-lata, esquentou a discussão na hora do divórcio."Nós compramos a Filozinha juntos, e eu não aguentaria ficar muito tempo longe dela, briguei mesmo", disse a arquiteta Ana Perez.Eles não chegaram a recorrer à Justiça, o que é cada vez mais comum. Após um acordo, Filó agora se divide entre as casas d ...

TJ/MG - Alienação Parental é discutida em BH

"A interferência promovida por um dos genitores na formação psicológica da criança para que repudie o outro, bem como atos que causem prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este". Essa é a descrição da prática conhecida nos dias atuais como alienação parental, tema da 1ª Reunião de Trabalho das Varas de Família, realizada hoje, 5 de outubro, no Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. A prática da alienação ...

Sistema eletrônico garantirá maior segurança às certidões emitidas em maternidades

A partir desta quarta-feira (06/10), a emissão de certidão de nascimento nas maternidades brasileiras poderá ser feita por pessoas cadastradas no sistema eletrônico da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa dará maior segurança aos documentos. As novas regras estabelecidas pelo Provimento 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado em setembro, valem para maternidades e cartórios que começarem a prestar ...