Mãe de criança mantida ilegalmente no Brasil terá que devolver o filho ao pai, em Portugal

Uma criança de nove anos mantida ilegalmente sob a guarda da mãe, em Minas Gerais, terá que ser devolvida às autoridades de Portugal para ser entregue ao pai. A decisão é da 6ª Turma do TRF da 1ª Região, que negou pedido feito pela mãe para permanecer com o garoto até o julgamento final do processo. A Turma seguiu entendimento consolidado na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída em 1980, e ...

Distanciamento afetivo entre pai e filho não gera dano moral reparável

O mero distanciamento afetivo entre pai e filho não causa, por si só, dano moral reparável, "pois afeto não tem preço, e valor econômico nenhum poderá restituir o valor de um abraço, de um beijo, enfim de um vínculo amoroso saudável entre pai e filho, sendo essa perda experimentada tanto por um quanto pelo outro".Com  esse entendimento, a 7ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença que julgou procedente pedido declaratório nega ...

Apesar de meação estar resguardada, viúva tem interesse de agir em ação para evitar a constrição de imóvel

A viúva meeira possui interesse de agir na oposição de embargos de terceiro para evitar a constrição sobre o imóvel em que reside. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos do processo movido por viúva contra a filha de seu falecido marido ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), para que prossiga dentro do devido processo legal. Na açã ...

Maria da Penha: queixa da vítima basta para mostrar interesse em ação contra agressor

A mulher que sofre violência doméstica e comparece à delegacia para denunciar o agressor já está manifestando o desejo de que ele seja punido, razão pela qual não há necessidade de uma representação formal para a abertura de processo com base na Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). Esse entendimento foi adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Dist ...

Projeto Pai Presente será implantado no Tocantins

Identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social de crianças e jovens. Esse é o objetivo do "Projeto Pai Presente", instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que será implantado no Tocantins, no início do ano que vem. Com a medida, a situação de cerca de 50 mil crianças e jovens tocantinenses, que não têm o n ...

Programas da Corregedoria do CNJ para infância são destaque em evento na Argentina

Os projetos da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltados para a área de infância e juventude foram apresentados pela corregedora nacional, ministra Eliana Calmon, durante seminário na Argentina, que terminou nesta sexta-feira (08/10). A ministra participou do 2º Encontro da Associação Internacional Mercosul de Juízes da Infância e Juventude e do 24º Encontro Nacional sobre o tema em Buenos Aires, que reuniu magistrad ...

Cadastro de Adoção registra mais de 7.600 crianças em busca de um lar

Ao todo 7.662 crianças e adolescentes aptos a serem adotados estão registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), à espera de um novo lar. Do outro lado, 29.689 pessoas pretendem adotar uma criança no Brasil. Os dados correspondem aos registros feitos até o início de outubro no cadastro coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, que auxilia os juízes das varas da infância e da juventude na condução dos procedimentos de ad ...

TJ/SE - Justiça sergipana autoriza mãe de bebê anencéfalo a interromper gravidez

O Juiz da José Adailton S. Alves, da 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Nossa Sra. do Socorro, autorizou nesta sexta-feira, dia 08, a adolescente E. O. S.  a interromper a gravidez de um feto anencéfalo (sem cérebro).  A postulante, que é assistida por sua genitora, informou em seu pedido que após três ultra-sonografias obstetrícias, foi avisada pelos médicos da impossibilidade de sobrevida do feto ap ...

Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007

Para acidentes anteriores a 2007, a indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é devida integralmente ao companheiro da vítima. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento da Justiça paulista. Segundo entendeu o tribunal local, a autora da ação de cobrança, companheira do falecido, teria direito a apenas metade do valor da inde ...

Disputa judicial: pai norte-americano adia encontro com filha em Araranguá

O primeiro encontro entre o pai norte-americano e a menina de dois anos que está com a mãe brasileira em Araranguá, no Sul do Estado, programado para a manhã desta sexta-feira, foi cancelado. O homem, que pede na justiça pela guarda da filha, teria alegado compromissos particulares para suspender a visita à criança - liberada na quinta-feira pela Justiça Federal de Criciúma -  segundo o assistente da advogada da família da meni ...