Imóvel de luxo não justifica penhora se o bem é de família

É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com essa decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresentado embargos à execução sobre a penhora para pagamento de dívida. Segundo a decisão da Terceira Turma, o be ...

TJ/MS - 5ª Turma Cível mantém conversão de inventário em arrolamento

Os desembargadores da 5ª Turma Cível, em sessão realizada na última semana, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de herdeiros que pretendiam prosseguir no feito como inventário solene, mantendo a decisão do juízo de primeiro grau, que determinou a conversão do rito para o de arrolamento. O recurso foi improvido, nos termos do voto do relator , Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. Os menores N.B.S.J. e E.A.R.B. ingressaram com agrav ...

Comissão pode votar Estatuto da Juventude hoje

A Comissão Especial do Estatuto da Juventude se reúne hoje para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Manuela D' Ávila (PCdoB-RS). Segundo ela, o relatório é consensual e só não foi votado na semana passada por falta de quórum. O Estatuto da Juventude (PL 4529/04) assegura uma série de benefícios para jovens, incluindo meia passagem no transporte interestadual e intermunicipal e meia-entrada para estudantes em eventos cult ...

Vara de Família da Capital recebe selo de padronização do Integrar

A 22ª Vara da Família da Capital é a segunda unidade do Judiciário alagoano a receber o selo de padronização do Programa Integrar, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Implantado ontem (22), o selo é um reconhecimento às unidades que vêm cumprindo com as atividades estabelecidas pelo Programa e se destacando na uniformização dos procedimentos.Para a juíza Ana Florinda Dantas, titular da 22ª Vara da Família, o reconhecimento d ...

TJMS mantém substituição de restritiva de direitos na Lei Maria da Penha

A Seção Criminal, por maioria e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, deu provimento ao recurso de embargos infringentes , nos termos do voto do 6º vogal. R.G. foi condenado em primeira instância como incurso no art. 147 do Código Penal combinado com a Lei 11.340/06, restando caracterizada a conduta com os seguintes dizeres proferidos à sua ex-esposa: "você fica esperta, fica ligeira porque agora o bicho vai pegar". O juiz ...

Não pode ex-cônjuge requerer alimentos se a eles renunciou expressamente à época da separação consensual

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou procedente o pedido de ex-esposa para determinar sua inclusão como beneficiária de pensão, correspondente a 50%, dos proventos de servidor falecido. Insurgiram-se as beneficiárias da pensão do servidor contra a decisão que lhes foi desfavorável ao argumento de que a ex-esposa confessou espontaneamente ...

Internauta poderá participar do seminário Escola sem Homofobia

A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora d ...

Seminário discute aumento da violência contra homossexuais

As comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que s ...

Parceria vai garantir emissão de certidão de nascimento nas maternidades baianas

Mais de 200 computadores serão instalados em cartórios e maternidades da Bahia, para garantir a emissão de certidão de nascimento nas unidades de saúde do estado. A iniciativa é resultado de uma parceria entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Tribunal de Justiça da Bahia e a Secretaria de Justiça do Estado.  "É um esforço concentrado de reestr ...

Profissionais de Direito e Justiça contam com nova ferramenta para aplicação da Lei Maria da Penha

Informação, interatividade e conhecimento sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) - suas mais recentes aplicações, jurisprudências -  e as formas de prevenção à violência contra as mulheres para jovens e profissionais de Direito e Justiça. Esses são alguns dos conteúdos dos portais de internet "Violência contra as Mulheres - Quebre o Ciclo" (http://www.quebreociclo.com.br/), que serão apresentados no próximo 23 de novem ...