Atestado de óbito que não traduz realidade da morte ofende moral da família

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca de Blumenau que condenou o médico Luiz Hamilton Peres Gonçalves ao pagamento de R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais, a Alzira Deola Walt. A decisão de origem, ainda, negou o pedido de indenização formulado pelos irmãos Flávia Walt e Maikon Ricardo Walt, filhos de Alzira. Segundo os autos, mãe e filhos ajuizaram ação de indenização ...

Sentença que fixa alimentos inferiores aos provisórios, pendentes de pagamento, não retroage

A sentença que fixa pensão alimentícia em valores inferiores aos provisórios não retroage para alcançar aqueles estabelecidos e pendentes de pagamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fixou a tese em um recurso especial oriundo do Rio de Janeiro. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior.No recurso, os alimentados contestavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que pe ...

Suspensa ação penal contra juiz acusado de corrupção passiva por autorizar permuta de bens de menor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reconsiderou decisão por ele tomada em 10 de novembro último, de negar pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 105948, e concedeu agora esta medida em favor do juiz da Infância e Adolescência de Mato Grosso F.M.R., determinando a suspensão de processo em curso contra ele pela suposta prática do crime de corrupção passiva (artigo 317, parágrafo 1º, do Código Penal - CP).A suspen ...

Justiça suspende liminar que proibia médico de fazer ortotanásia

Depois de mais de três anos de debates nos meios jurídicos e médicos e na sociedade, a Justiça Federal revogou a liminar que suspendia a regulamentação da ortotanásia no país. O procedimento médico, que consiste na suspensão de tratamentos invasivos que prolonguem a vida de pacientes em estado terminal, foi regulamentado pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) em novembro de 2006.O juiz Roberto Luis Luchi Demo, da 14ª Vara Federal, j ...

Obrigação de se casar com separação de bens após os 70 divide opiniões

Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado eleva essa idade para 70 anos. O texto, que ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor, divide opiniões de especialistas e também de idosos. Autora do projeto, a deputada So ...

Lei contra golpe do baú no casamento cria polêmica

Com o objetivo de proteger o patrimônio das famílias de eventuais golpes do baú, o Código Civil Brasileiro torna obrigatório o regime de separação de bens no casamento após os 60 anos. Mas um projeto de lei aprovado há menos de um mês no Senado eleva essa idade para 70 anos. O texto, que ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor, divide opiniões de especialistas e também de idosos. Autora do projeto, a deputada So ...

Gay que doou esperma tem direito de dividir custódia dos filhos

Um homem gay que doou sêmen para um casal de lésbicas obteve na Justiça britânica o direito de dividir a custódia dos dois filhos. As crianças, hoje com 9 e 7 anos, foram concebidas por inseminação artificial após o pai, de 51 anos, ter colocado um anúncio na revista "Gay Times" intitulado "Homem gay quer ser pai". No anúncio, ele dizia que era um profissional que tinha tudo o que queria, "menos filhos" e oferecia a doaçã ...

Julgador tem a faculdade de indeferir juntada de documento na fase recursal de ação de alimentos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na fase recursal de ação de alimentos, é facultado ao julgador indeferir a juntada de documento comprobatório de demissão sem justa causa do devedor de pensão alimentícia. Os ministros, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que destacou que o indeferimento da juntada da petição foi tomado com base em circunstâncias peculiares da aç ...

Pai deve pagar pensão a filho que sofre de doença cardíaca

O juiz convocado do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), José Cícero Alves da Silva, manteve a decisão de primeiro grau que obrigou G.C.M. a pagar pensão alimentícia para A.O.S. De acordo com os exames de DNA e clínicos, A.O.S. é filho de G.C.M. e portador de doenças cardíacas. A decisão foi seguida à unanimidade pelos desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do TJ/AL, em sessão realizada ontem (02).Segundo o ju ...

TJ/RS - Negada indenização por cicatriz longitudinal

Os integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a decisão do 1º Grau e negaram provimento ao recurso movido por mãe que pretendia ser indenizada em razão da cicatriz abdominal resultante de cesariana realizada em hospital de Sapiranga. Caso A autora ingressou com ação de indenização por danos morais e estéticos buscando a condenação solidária do médico Osmar Correa e do hospital Sociedade Beneficente Sapiranguense, onde s ...