Juiz autoriza mudança de nome e documentos pessoais de transexual

O juiz-substituto da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível, Luciano Borges da Silva, deferiu pedido de registro civil de transexual para alterar em seu assento de nascimento e documentos pessoais o prenome e o sexo para feminino. Segundo o requerente, embora tenha nascido com genitália masculina, sempre se comportou e pensou como uma mulher e, por isso passou por cirurgia de redesignação sexual.Segundo o magistrado, o transexual não se co ...

TJ/PR - Instalada a Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos e Corregedoria de Castro

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Celso Rotoli de Macedo, presidiu na manhã desta quinta-feira (13) a solenidade de instalação da Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca de Castro (região dos Campos Gerais). Até então a cidade tinha apenas uma vara cível e uma criminal, além do Juizado Especial Cível e Criminal. ...

Improcedente pedido para converter separação judicial em divórcio por falta do requisito temporal

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente, por unanimidade, pedido para que fosse convertida uma separação judicial em divórcio com base na Emenda Constitucional nº 66/2010.  A decisão ocorreu nesta quinta-feira (13/1). A corte gaúcha constatou que a Emenda retirou do texto constitucional a exigência do requisito prévio de um ano de separação judicial ou de dois anos de separação de ...

CNJ no Ar desta sexta destaca recomendação para depoimento especial de crianças

O CNJ no Ar desta sexta-feira (14/1) destaca a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que tribunais de todo o país adotem sistemas apropriados para colher o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas nos processos judiciais. Feito em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Rádio Justiça, o programa é transmitido de segunda a sexta-feira, sempre às 10h, pela Rádio Justiça na freqüência ...

Ministério da Educação prepara cartilha sobre homofobia

O ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (13) que foi elaborada uma cartilha para orientar os alunos das escolas públicas sobre o preconceito e a aversão a homossexuais, a homofobia.Segundo o ministro, por ser "delicado", o tema será tratado com critério. O material já foi elaborado e ainda passará pela avaliação de um comitê de especialistas. "O MEC tem sido muito criterioso. As obras que são mandadas pa ...

Recomendação do CNJ para depoimento especial de crianças facilita punição dos agressores

Prender o autor de violência sexual infantojuvenil é até hoje muito raro no Brasil, devido à dificuldade de obtenção de provas. Esse cenário deve começar a mudar com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais de todo o país adotem sistemas apropriados para colher o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. A proposta aceita por unani ...

MT - Criança receberá alimentação especial até dois anos do estado

A pedido do Ministério Público, mãe, menor de idade, e filha foram separadas completamente 40 dias após o nascimento, porque ela apresentava sinais de depressão pós-parto. Pouco tempo depois, a mulher reconquistou a guarda do bebê, porém o afastamento ocasionou o esgotamento do leite por falta de amamentação. Sem recursos financeiros para arcar com a alimentação adequada, o casal ingressou com uma ação na Justiça de Mato Grosso, ...

Projeto prevê punições a policiais que não adotarem medidas para proteger mulher vítima de violência

A autoridade policial que não adotar as medidas necessárias quando receber denúncia de violência contra a mulher poderá sofrer punições. É o que determina projeto (PLS 14/2010) da ex-senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini (DEM), que continuará a tramitar no Senado durante a 54ª Legislatura, a iniciar-se em fevereiro de 2011.O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), estabelece pena de detenà ...

Justiça determina alteração em data de nascimento

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgaram procedente o pedido de E.L.R, morador do município de Nova Cruz, na região Agreste do Estado, para retificar sua Certidão de Casamento, a fim de que seja alterada a data do nascimento do dia 13 de agosto de 1957 para o dia 13 de novembro de 1953. A decisão dos magistrados no âmbito da segunda instância gerou reformulação da sentença do juiz d ...

TJ/RS - Juiz da Violência Doméstica prestigia posse de Secretária para as Mulheres

O Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, da Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, esteve presente na posse da Secretária Estadual de Política para as Mulheres, a Assistente Social Márcia Santana, no Centro Administrativo do Estado. Para o magistrado, a inédita criação, pelo atual Governo, da Secretaria de Política para as Mulheres no âmbito estadual, sugere compromisso igualmente inédito com os direitos da ...