Negada partilha de bens para ex-companheira de idoso

A 8ª Câmara Cível do TJRS negou o direito de partilha dos bens à companheira de um homem que iniciou o relacionamento com mais de 60 anos de idade. O Juízo do 1º Grau reconheceu o direito de união estável, mas negou a partilha dos bens. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado, por maioria.CasoA autora da ação narrou que na época do início do relacionamento tinha 46 anos e seu companheiro, 62. Ficaram juntos de 19 ...

Projeto Mãe Legal evita abandono de recém-nascidos em Pernambuco

"É a coisa mais linda", diz a pernambucana Maria, moradora da periferia do Recife, que pediu para ter o nome trocado, sobre o filho recém-nascido. Quem a vê hoje se derreter pelo menino que acabara de completar um mês de vida não consegue imaginar que ela havia pensado em entregá-lo para a adoção. Maria, 36 anos e dois filhos adolescentes, achou que uma nova maternidade seria um fardo pesado demais para carregar. Mas mudou de ideia após ...

"A homofobia corre solta em nome das religiões", diz Maria Berenice Dias

A desembargadora aposentada e advogada especializada em direito homoafetivo, Maria Berenice Dias, acaba de assumir mais uma encruzilhada em prol das questões LGBT. Nesta quarta-feira (24), ela formalizou junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o Estatuto da Diversidade Sexual, que será encaminhado ao Congresso Nacional como uma demanda popular. Outro documento produzido pela OAB foi entregue à senadora Marta Suplicy (PT-SP): trata-se ...

TJ e Corregedoria lançam a campanha "Pai Legal" na comarca de Lages

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a Corregedoria-Geral da Justiça realizam na próxima segunda-feira, 29/8, a partir das 9h30min, no Tribunal do Júri do Fórum Nereu Ramos, em Lages, uma reunião com a entrega de material para o lançamento da Campanha Pai Legal. O encontro deverá contar com as presenças de diretores de escolas públicas municipais e estaduais dquele município e região, CEIN'S e Conselho Tutelar. O Projeto Pa ...

TJMG tem núcleo permanente de conciliação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que ao longo dos últimos anos tem tido uma atuação destacada durante a Semana Nacional de Conciliação - esforço concentrado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estimular a resolução de conflitos judiciais por meio dessa prática - possui, desde o mês passado, o seu próprio Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflito. A criação do mesmo foi oficializada por ...

Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade

A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF).A Lei 8.009 protege da penhora o imóvel considerado bem de família e os móveis que o guar ...

Waldemir Moka defende regulamentação da profissão de cuidador de idoso

Em pronunciamento nesta quarta-feira (24), o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu o apoio dos senadores para a aprovação do PLS 284/11, de sua autoria, que dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de idoso. O projeto, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), tem como relatora a senadora Marta Suplicy (PT-SP).Segundo o senador, mantidas as atuais tendências demográficas, em 2050, o Brasil contará com aproximadamente 63 ...

Lei da paternidade presumida completa dois anos em vigor

Há dois anos entrou em vigor a Lei nº 12.004, denominada Lei da Paternidade Presumida. A legislação modificou a Lei nº 8.560/92 que prevê o reconhecimento de filhos fora do casamento e determina que, ao se recusar fazer o teste de DNA para a investigação de paternidade, o homem passa a ser considerado o pai, diante das demais evidências. A modificação da legislação veio a fim de simplificar o processo de reconhecimento de patern ...

Projeto proíbe transferência do ônus de pensão alimentícia

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 858/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que impede a transferência da cobrança de pensão alimentícia. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Atualmente, se o parente que deve os alimentos em primeiro lugar não tiver condições de suportar a prestação em sua totalidade, o necessitado poderá requerer que o parente de grau imediato complemente a pensão. Por exemplo, se o pai prover alimen ...

OAB vai apresentar anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual

BRASÍLIA - A Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai apresentar nesta terça-feira um anteprojeto de lei para criar o Estatuto da Diversidade Sexual. A proposta foi elaborada com contribuições de movimentos sociais e é endossada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).A OAB propõe criar um marco legal de defesa de direitos de cidadãos homossexuais, crimi ...