Proposta determina pagamento do salário-maternidade pela Previdência

O salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários poderá ficar a cargo da Previdência Social. A mudança está prevista no Projeto de Lei 1219/11, do Senado, em tramitação na Câmara.O objetivo da proposta é estimular a contratação de mulheres em idade fértil por essas empresas.Atualmente, as empresas são responsáveis por pagar o salário-maternidade, recebendo em troca um abatimento nos tribu ...

Projeto permite prorrogação da licença-paternidade por 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 901/11, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/08) para facultar ao pai, desde que trabalhe em empresa participante do programa, requerer a prorrogação da licença-paternidade por 30 dias.Segundo a autora, a proposta vai permitir que o pai tenha acesso à remuneração integral referente aos 30 dias da ampliação da licença-paternidade para que ele possa contribuir ...

Justiça reconhece união homoafetiva e determina partilha de bens

Decisão da 4ª Vara da Família da comarca de Porto Velho reconheceu a união estável entre duas mulheres, aplicando à convivência das duas todas as garantias legais dos casais heterossexuais. Além de reconhecer a união, a Justiça determinou a partilha dos bens móveis que as duas adquiriram durante 12 anos vivendo juntas. A decisão atende a uma ação proposta por uma das mulheres, que após o fim da relação ingressou com pedido d ...

Anulação de paternidade só com vício de consentimento

A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, do STJ, usou esse argumento para negar recurso de pai que pretendia anular o registro do filho por ele assumido previamente.Ao pedir a anulação do registro de nascimento, o autor da ação declarou que ...

Proposta criminaliza abandono material de companheiro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se é legalmente responsável entre os crimes de omissão de assistência à família.A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente prevê punição (pena de detenção de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência para ...

Proposta amplia licença-maternidade de mulheres que trabalham em embarcações

A Câmara analisa proposta que amplia de quatro para seis meses o período de licença-maternidade da mulher que trabalha em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos ou de pesca.A medida está prevista no Projeto de Lei 1145/11, que também permite que a licença dessa trabalhadora seja tirada em qualquer data entre 70 dias antes do parto e o dia em que ela der à luz. Para a empr ...

É inaugurada Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Em cerimônia prestigiada por desembargadores, juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, policiais e servidores do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inaugurou, no última dia 05, a Vara Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A unidade, que fica no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, Zona Oeste da capital, já funcionava como juizado desde janeiro de 2009, a ...

Adoções internacionais: Tribunal de Justiça promove reintegração ao ambiente familiar

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), já promoveu nove adoções internacionais em 2011, com 12 crianças e um adolescente reintegrados a um ambiente familiar.Em um mesmo processo, podem ser adotados mais de uma criança ou adolescente. Atualmente, mais cinco processos de adoção estão em andamento, com oito crianças envolvidas, nas comarcas de Salvador, Itabuna e Ilhéus.Nos ...

Justiça gaúcha anula registro civil em que pai registral foi induzido a erro

A 7ª câmara Cível do TJ/RS manteve sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de filiação legítima, sob o argumento de que o autor do reconhecimento de paternidade não gozava de suas faculdades mentais e diante da inexistência de prova de filiação biológica.Em 2002, quando D.D.S. tinha 79 anos, foi efetuado o registro de nascimento de J.A.S., nascida em 2002. Em 2004, sobreveio o falecimento do pai registra ...

Projeto amplia aplicação da guarda compartilhada de filhos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1009/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece a aplicação do regime de guarda compartilhada quando não houver acordo entre a mãe e o pai separados quanto à guarda dos filhos.O projeto ressalva que esse regime só será aplicado se ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar e se ambos tiverem interesse na guarda. Se um deles declarar ao juiz que não tem interesse na g ...