Comissão aprova salário-maternidade de quatro meses para adoção tardia

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou ontem o Projeto de Lei 7761/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante quatro meses de salário-maternidade à segurada da Previdência Social que adotar uma criança, independentemente da idade. A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/90).Pela legislação atual, o salário-maternidade por quatro meses só é devido à segurada que adotar c ...

É possível adoção sem ação prévia de destituição do poder paterno

Em caso de abandono de menor pelo pai biológico, que se encontra em local incerto, é possível a adoção com o consentimento da mãe, sem a prévia ação de destituição do poder familiar do genitor. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso julgado, a justiça de Minas Gerais permitiu adoção do menor pelo padrasto, julgando procedentes os pedidos formulados em uma só ação para destituir o poder famil ...

STJ julgará casamento entre homossexuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar amanhã se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher.A decisão do STF teve impacto não apenas sobre discussões de partilha de bens, pagamento de pensão e herança, mas abriu espaço tamb ...

Encerrada audiência pública sobre saúde mental na gravidez e primeira infância

A relação de afeto e cuidados estabelecida entre mãe e filho desde a gravidez é fundamental para o equilíbrio psicossocial do indivíduo, podendo livrá-lo, inclusive, de desenvolver um comportamento violento no futuro. Essa constatação partiu de todos os participantes de audiência pública conjunta das Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); de Assuntos Sociais (CAS); e de Direitos Humanos e Legislação Participativa, encerrad ...

Superior Tribunal de Justiça julgará casamento entre homossexuais

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve analisar amanhã se é possível o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento vai um pouco além do que já foi decidido em maio pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que equiparou juridicamente a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher. A decisão do STF teve impacto não apenas sobre discussões de partilha de bens, pagamento de pensão e herança, mas abriu espaço tam ...

Concurso de remoção de servidor não impede acompanhamento do cônjuge

O servidor público cujo cônjuge foi aprovado em concurso de remoção tem o direito de requerer sua própria remoção, como forma de manter a unidade familiar. A decisão foi dada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por uma servidora do Ministério do Trabalho, esposa de servidor do Tribunal de Contas da União. A Seção acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Jo ...

Transexual agredido por ex-companheiro é enquadrado na Lei Maria da Penha

A juíza da 1ª Vara Criminal de Anápolis, Ana Cláudia Veloso Magalhães, aplicou a Lei Maria da Penha para um transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro. A magistrada proibiu o réu de frequentar o domícilio da vítima, de se aproximar a uma distância inferior a mil metros dela e de seus familiares, bem como frequentar o local de trabalho e estabelecimento de ensino que ela frequenta, sob pena de prisão preventiva em caso de des ...

Juiz de Rondônia fala sobre alimentos gravídicos no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família

Em 2008 foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a Lei Federal n°11.804, que obriga o pai a pagar à gestante uma quantia com intuito de ajudar no custeio de despesas de alimentos, assistência médica, como exemplos.Segundo o texto da lei, alimentos gravídicos são definidos como "os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as refe ...

Relação pública dos devedores de alimentos

O governo da Província de Mendoza, na Argentina, passou a divulgar, desde anteontem (16) - o que será repetido mensalmente - nos jornais locais, uma lista dos pais que devem o pagamento de pensões alimentícias a seus filhos. Com 291 nomes, a primeira lista foi publicada no último domingo. Todos os nomes são de pessoas divorciadas ou separadas que não pagaram pensões aos filhos por três meses consecutivos ou cinco meses alternados.Esta in ...

Casamento de empresárias

O STJ vai decidir - pela primeira vez - numa de suas próximas sessões, a possibilidade ou não de um casamento homoafetivo. O caso é gaúcho. Em julgamento o recurso especial de duas empresárias porto-alegrenses (K. e L.) que querem se casar no Registro Civil. O titular do cartório procurado negou-se a formalizar o ato, em fins de 2008. As duas foram a Juízo, sustentando que "o casamento é a melhor forma de fortalecerem seus laços afetiv ...