Liminar garante a neto pensão deixada por avô

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu liminar, em mandado de segurança, para garantir a um neto a reintegração da pensão deixada por seu avô. O benefício deixou de ser pago ao neto, em agosto deste ano, depois que decisão judicial determinou a transferência do benefício à provável companheira do avô falecido. Da liminar, cabe recurso.Segundo o processo, por ser dependente econômico, o neto recebia a pensão integral ...

Presidente do STF apresenta sugestões para novo Código de Processo Civil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, entregou ao deputado federal Sérgio Barradas (PT/BA), na tarde desta segunda-feira (12), uma série de sugestões para o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). Barradas é o relator do projeto de lei que tramita na Câmara sobre o tema. O ministro Peluso explicou ao deputado que as alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da propost ...

TJ do Rio faz casamento coletivo de 38 casais

Trinta e oito casais participaram na última quinta-feira (08/12), de um casamento comunitário realizado no auditório desembargador Antonio Carlos Amorim, no 4º andar do Fórum Central do Rio. A cerimônia integra as comemorações do Dia da Justiça, celebrado na mesma data.De acordo com a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, coordenadora dos Projetos Especiais do Tribunal de Justiça do Rio, todos os casais já viviam juntos, variando o ...

Seguridade Social e Família debate quinta projetos que facilitam adoções

A Comissão de Seguridade Social e Família realizará nesta quinta-feira (15) audiência pública para discutir a adoção de crianças e adolescentes. A iniciativa do debate é da deputada Teresa Surita (PMDB-RR), que afirma que, devido ao grande número de projetos relacionados à alteração da legislação sobre adoção, é necessário que se faça uma ampla discussão, envolvendo todos os segmentos sociais interessados no assunto.Segundo a ...

TJ nega recurso e decide que a configuração de união estável depende de prova plena e convincente

"A existência de possível relacionamento amoroso entre as partes, sem os requisitos exigidos pela lei, não se caracteriza como união estável". Este foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para não reconhecer a estabilidade de relacionamento que não apresente caráter duradouro, estável e público. De acordo com o órgão fracionário, os requisitos constantes nos autos não foram suficientes e são ...

Exame de paternidade negativo não obriga investigado a refazer teste

A 4ª Turma Cível do TJDFT concedeu a ordem a um paciente, em ação de habeas corpus, para salvaguardar seu direito de não se submeter à nova colheita de material para exame de investigação de paternidade. Não cabe recurso.O investigado ingressou com ação sustentando constrangimento ilegal ante a determinação da 1ª Vara de Família de Brasília de comparecer a laboratório "para lhe ser retirado material biológico, que pode ou não s ...

TJ acolhe pedido para alterar nome de menor de idade

Por maioria, a 5ª Turma Cível deu provimento à Apelação Cível nº 2011.034207-4, nos termos do voto do revisor, Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva. O requerente do pedido de retificação de Registro Civil (Cryphofer), interpôs recurso objetivando a reforma da sentença que, ao invés de determinar a retificação do seu nome para a forma desejada (Crysthofer), determinou a correção do registro de nascimento para Christopher.Ao promover o ped ...

Imóvel rural pode ter área penhorada se a parte restante garante o sustento da família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve penhora imposta contra área de propriedade rural onde residia a família do executado. A fazenda, localizada no Espírito Santo, tinha 177 hectares, dos quais 50% foram penhorados.O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), aplicando a teoria da causa madura, entendeu que os proprietários possuíam empregados na exploração agropecuária, o que afastava o conceito de proprieda ...

Mulher terá que pagar indenização a ex-namorado por engano na paternidade do filho

A 10ª Câmara Cível do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) condenou uma mulher a pagar R$ 10 mil reais de indenização ao ex-namorado, por ter equivocadamente atribuído a ele a paternidade de seu filho. A sentença proferida estabelece que o pagamento da quantia estipulada se dê a título de danos morais.Segundo consta nos autos do processo, após ter mantido um breve relacionamento com a moça, o rapaz alega que foi procurado por ...

Judiciário vai contribuir para cumprimento da Lei Maria da Penha no país, diz ministra

A Secretaria de Políticas para as Mulheres assinou esta semana um pacto com o Judiciário brasileiro para o cumprimento mais efetivo da Lei Maria da Penha. A parceria inclui ainda o Ministério da Justiça, os conselhos de defensores públicos e de procuradores de Justiça e os colégios permanentes de presidentes e desembargadores de tribunais de Justiça.De acordo com a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, o obje ...