Ordem de cadastro de adoção cede diante do melhor interesse da criança

  A observância da ordem cronológica do cadastro de interessados em adotar determinada criança não é absoluta e deve ser excepcionada em favor do melhor interesse do menor. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém processo de adoção por casal que esteve com a criança por dois de seus dois anos e cinco meses de idade.    O ...

Anulação de paternidade reconhecida exige prova do vício de consentimento

  A anulação de registro de nascimento, por meio de ação negatória de paternidade, só é possível quando há prova clara e incontestável de vício de consentimento, como coação irresistível ou indução a erro. O ministro Sidnei Beneti, em voto acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiç ...

Sem provar redução de renda, homem não consegue minorar valor de pensão

  A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença que negou a um homem redução dos alimentos que paga à filha do primeiro relacionamento. No pedido, sustentou que era motorista e, agora, frentista, e contraiu novo enlace. Ressaltou ser o único a sustentar a nova casa.   O órgão validou o decidido pelo juiz da comarca, pois tais argumentos não têm o poder d ...

TJ autoriza exumação para dirimir dúvidas sobre paternidade questionada

 A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller, deu provimento a recurso de apelação cível interposto por uma jovem, em busca do conhecimento de sua origem biológica. Dois exames de DNA já haviam sido efetuados, tendo por amostras material biológico colhido dos pretensos meio-irmãos. Contudo, o primeiro exame - realizado pelo ...

TJSC - Negada a avó guarda de 2 netas abandonadas pelos pais, dependentes de crack

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em sessão presidida pelo desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma avó, que pretendia obter a guarda de duas netas abandonadas pela mãe, viciada em álcool e crack. Para ela, eventual carência de recursos financeiros não a impediria de obter a guarda das crianças, na esperan&c ...

Secretaria de Direitos Humanos e OAB firmam parceria para combater a homofobia

Brasília – A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão estar juntos em ações contra a homofobia no país. Um termo de cooperação foi assinado hoje (13) pela ministra Maria do Rosário e pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante. Ele prevê a união de esforços para a instalação de com ...

Celso de Mello divulga voto sobre anencefalia

 O ministro Celso de Mello divulgou, nesta terça-feira (13/11), seu voto na decisão do STF sobre interrupção de gravidez de anencéfalo. Em abril, por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que decidem interromper a gravidez não cometem qualquer espécie de crime. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se t ...

Defensoria-MG realizará mutirão de reconhecimento de paternidade

 Em comemoração ao Dia Nacional da Família (08/12), a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG) promoverá, no dia sete de dezembro, o Mutirão "Direito a Ter Pai". Durante o evento, serão realizados gratuitamente: reconhecimento de paternidade espontâneo, exame de DNA para as primeiras 200 pessoas cadastradas, e ações de investigação de pate ...

Afetividade no Direito de Família

Encontro Nacional dos Juízes de Família discutiu os princípios fundamentais do Direito de Família.   <iframe width="560" height="315" src="http://www.youtube.com/embed/E10CdVGYjFc?list=UUvODiDiAki4FdOVWTTmD0Ew&amp;hl=pt_BR" frameborder="0" allowfullscreen></iframe> ...

Pesquisa mostra que apenas 79 cidades têm legislação de combate à homofobia

Rio de Janeiro – Apenas 79 municípios brasileiros têm legislação de combate à homofobia, de um total de 5.565 analisados em 2011. É o que mostra a Pesquisa de Informações Básicas Municipais – Perfil dos Municípios (Munic), divulgada hoje (13) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   Os dados indicam que somente 486 cidades adotam a ...