STJ nega troca de curatela por tomada de decisão apoiada
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Um homem que pretendia trocar a curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, teve recurso negado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ por não comprovar que houve melhora da condição de saúde do interditado.
O caso teve origem em ação ajuizada pelo curatelado, representado pelo filho. O requerimento foi negado em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, pois a prova pericial produzida no processo demonstrava que as razões da curatela ainda persistiam.
De acordo com informações do STJ, o homem sofreu um acidente vascular cerebral em 2015 e, por conta dos desdobramentos disso, foi interditado no ano seguinte, ...
21/02/2025
Nos EUA, médico que doou rim para esposa pediu o órgão de volta após divórcio
Nos Estados Unidos, um médico que doou um rim para a esposa pediu o órgão de volta após se divorciar dela. As informações são do jornal O Globo. O médico de Long Island afirmou que os problemas no casamento começaram com a doença da então esposa, que passou por dois transplantes mal-sucedidos antes de receber o rim do marido, em 2001. Em 2005, após a mulher ...
21/02/2025
Família multiespécie: Justiça de SP nega reintegração de posse de cães e determina visita quinzenal
Um homem que buscava na Justiça a “reintegração de posse” de dois cães após a separação conjugal, teve o pedido negado pela 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo. A decisão garantiu, porém, que o tutor visite os pets a cada quinze dias. Ao ajuizar a ação, o autor alegou ser legítimo proprietário dos ...
21/02/2025
Projeto de lei cria sistema de alerta sobre desaparecimento de crianças e adolescentes
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que obriga operadoras de celular a emitirem alertas por SMS sobre casos de desaparecimento de crianças e adolescentes. Trata-se do PL 4078/2024, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). Pelo texto, após pais ou responsáveis notificarem a polícia sobre o sumiço, a delegacia especializada na busca de pessoas desapa ...
21/02/2025
STJ: consentimento da vítima não afasta crime de descumprimento de medidas protetivas
O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher por descumprimento de medidas protetivas contra ex-companheira. Ao apresentar o recurso, a defesa sustentou a tese de atipicidade da conduta porque a mulher já se encontrava em um bar onde posteriormente chegou a ex-namorada. Segundo o advogado, a vítima teria consentido, de forma implícita, com a aproxima&cced ...
20/02/2025
Defensoria de Goiás garante o direito "desfiliação" de maternidade biológica e reconhecimento de filiação socioafetiva
Em uma decisão inovadora, uma moradora de Goiás conseguiu remover o nome de sua mãe biológica dos documentos e oficializar a maternidade socioafetiva com a tia materna que a criou. O processo extrajudicial foi realizado por meio de uma sessão de mediação remota, conduzida pela Defensoria Pública do Estado de Goiás. Todas as envolvidas chegaram a um acordo sobre a descontinua&ccedi ...
20/02/2025
Mudança em registros civis permite etnia como sobrenome indígena; entenda os avanços
Uma alteração na Resolução Conjunta 3/2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o registro civil de indígenas nos cartórios brasileiros, garante a inserção do nome da etnia como sobrenome nos documentos. A atualização do ato normativo havia sido aprovada em dezembro tamb& ...
20/02/2025
Podcast IBDFAM: Rodrigo da Cunha Pereira e Márcia Fidelis explicam mudanças na união estável
O que mudou na união estável após a Lei 14.382/2022 e o Provimento 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ? Essa pergunta é o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM, já disponível no YouTube e no Spotify, e quem a responde é o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a registradora Márc ...
20/02/2025
Artigo da Revista IBDFAM questiona se o cuidado materno exclusivo pode ser incluído no cálculo de pensão alimentícia
No Brasil, muitas mães arcam sozinhas com a criação dos filhos ao acumular responsabilidades que vão além do afeto: trabalho doméstico, educação, sustento e administração da vida das crianças. Todo esse cuidado, em geral, não é levado em conta quando um casal com filhos menores de idade se divorcia. Seria possível reconhecê-lo no cálcu ...
19/02/2025
Projeto de lei determina retirada de postagens ofensivas contra mulheres vítimas de violência doméstica
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui entre as medidas de proteção à mulher vítima de violência doméstica a retirada de postagens ofensivas e difamatórias em redes sociais. Trata-se do PL 4306/2024, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera a Lei Maria da Penha para inserir a exclusão no rol de medidas protetivas de urgê ...
19/02/2025
Proposta que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência é aprovada na Câmara
O projeto de lei que proíbe a penhora de bens indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência foi aprovado nessa terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O substitutivo do Projeto de Lei 3987/2023 altera o Código de Processo Civil – CPC e considera como bens enquadrados nesse caso veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, inclusive quando ...