Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização
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Atualizado em 06/11/2025
Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e estabelece que a ausência de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. O texto reforça ainda que a convivência e a assistência afetiva são deveres parentais, ao lado do sustento material, da ...
10/11/2025
TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o processo deveria ter sido distribuído de forma independente, sem vínculo com ações anteriores. Segundo a decisão, a ação revisional de alimentos tem ...
10/11/2025
Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...
10/11/2025
Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado Federal, a menos que ha ...
07/11/2025
Uniões consensuais superam o casamento civil e religioso no Brasil, aponta Censo 2022
Pela primeira vez, o número de brasileiros que vivem em uniões consensuais supera o de casamentos no civil e religioso. Segundo o suplemento Nupcialidade e Família do Censo 2022, divulgado na quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 38,9% das uniões conjugais no país não foram formalizadas por meio do casamento. O dado representa cerca de 35,1 milh&otild ...
07/11/2025
Câmara aprova projeto que restringe direito ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, que suspende as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda sobre o direito ao aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, aprovada na última quarta-feira (5), segue agora para análise do Senado Federal. Hoje, as possibilidades de aborto legal são ...
07/11/2025
Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de criança
A 4ª Vara Cível de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás reconheceu a dupla maternidade de uma bebê de 1 ano e sete meses, nascida por inseminação caseira. A decisão contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Conforme informações da DPE-GO, o casal planejou a gestação e a realizou por ...
07/11/2025
Justiça do Amazonas reconhece multiparentalidade em registro de adolescente
A Vara Única de Itapiranga reconheceu judicialmente a multiparentalidade no registro civil de um adolescente de 15 anos. Com a sentença, ele passa a ter, além da mãe biológica, o nome dos tios-avós, responsáveis por sua criação desde o nascimento, reconhecidos como pais socioafetivos. O caso foi levado à Justiça com apoio da Defensoria Pública do Estado ...
07/11/2025
Justiça anula sentença que havia retirado nomes dos pais do registro de mulher há mais de 20 anos
A Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE-AP obteve na Justiça a anulação de uma sentença de 1998 que havia retirado os nomes dos pais registrais, dos avós maternos, da certidão de nascimento de uma mulher. A alteração havia sido feita sem o conhecimento dela, que só descobriu a mudança 25 anos depois. Conforme a DPE-AP, a mulher foi registrada pelos ...
06/11/2025
TJSC cria câmaras especializadas em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC aprovou a criação da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Civil, ambas com competência exclusiva para matérias de Família, Sucessões, Educação, Infância e Juventude e Registros Públicos. É a primeira vez que o segundo grau do Judiciário catarinense passa a contar ...
06/11/2025
Revista IBDFAM aborda os limites jurídicos entre direitos individuais, sucessórios e familiares
Os limites jurídicos impostos à atuação de terceiros sobre direitos individuais são abordados na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Clever Jatobá, que discute a privacidade digital como limite aos direitos sucessórios, e de Hélio Sischini de Carli, que trata da prisão civil como ...