Lei Maria da Penha completa 20 anos; avanços chegam ao Direito das Famílias, mas desafios persistem, apontam especialistas
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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), em meio a um cenário marcado pela persistência da subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar no Brasil. Dados do Observatório da Mulher contra a Violência – OMV, do Senado Federal, mostram que mais de dois terços das vítimas não levaram a violência sofrida ao conhecimento das autoridades.
Especialistas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM afirmam que, apesar dos avanços promovidos pela Lei Maria da Penha, o enfrentamento à violência de gênero ainda depende da consolidação de polí ...
07/08/2026
Devedores de pensão e condenados por violência poderão ter acesso restringido a estádios e eventos esportivos, prevê projeto de lei
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada. Trata-se do Projeto de ...
07/08/2026
Projeto de lei cria política nacional voltada ao enfrentamento do transfeminicídio
Está em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, para combater assassinatos de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero. Trata-se do Projeto de Lei 665/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O texto prevê ações que buscam garan ...
07/08/2026
Justiça define competência em ação de alimentos de filha de circense sem residência fixa
A condição itinerante de uma artista circense levou a Justiça catarinense a definir qual juízo deve processar ação de alimentos proposta em favor de sua filha, diante da ausência de residência fixa da mãe e da criança. Ao decidir a questão, o magistrado manteve a competência da 2ª Vara da Família de Itajaí, onde o processo foi ajuizado, e fixou a ...
07/08/2026
STJ admite fixação prévia de critério para pensão alimentícia em caso de desemprego do alimentante
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia, estabelecendo que, caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal, o valor seja calculado com base em percentual do salário-mínimo. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça ...
07/08/2026
Justiça reconhece paternidade post mortem após exame de DNA confirmar vínculo biológico
A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu o vínculo de filiação entre uma mulher e o pai já falecido em ação de investigação de paternidade post mortem. Com a decisão, foi determinada a retificação do registro de nascimento para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, além da expedição de mandado par ...
06/08/2026
Revista IBDFAM: como a morte pode afetar o regime de bens e os direitos sucessórios?
A 74ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, reúne artigos sobre sucessão, filiação, reprodução assistida, identidade, direito digital, proteção das mulheres e empresas familiares. Exclusiva para assinantes, a publicação também apresenta d ...
06/08/2026
TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que, em caráter excepcional, a alteração do regime de bens do casamento pode produzir efeitos retroativos à data da celebração do matrimônio. No caso analisado, o colegiado deu provimento à apelação para reconhecer efeitos ex tunc à mudanç ...
06/08/2026
Novo episódio do Podcast IBDFAM discute mitos ancestrais e parentalidade no Direito das Famílias
Os mitos que atravessam a maternidade, a paternidade e a própria estrutura das relações familiares são o foco do novo episódio do Podcast IBDFAM. Já disponível nas plataformas digitais, o programa recebe a advogada e pesquisadora Fernanda Las Casas, presidente da Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, para uma ...
05/08/2026
Gestante por substituição recorre à Justiça dos Estados Unidos após se recusar a abortar bebê com cardiopatia
Uma gestante por substituição no Alasca, nos Estados Unidos, recorreu à Justiça após se recusar a interromper a gestação de um bebê diagnosticado com uma grave cardiopatia congênita. O caso envolve a autonomia da gestante para tomar decisões médicas durante a gravidez, os direitos dos pais biológicos e a definição sobre o local do parto e o tratament ...
05/08/2026
Câmara: projetos de lei ampliam proteção a mulheres vítimas de violência e propõem política permanente de combate ao feminicídio
Dois projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados propõem novas medidas de proteção e enfrentamento à violência contra mulheres. O PL 2.420/2026 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Já o PL 1.336/2026 estabelece o enfrentamento ao feminicídio e ...