Dia Internacional de Combate à Alienação Parental: o que dizem integrantes da Comissão do IBDFAM
.jpg)
No Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, 25 de abril, integrantes de comissão do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM reconhecem a necessidade de enfrentamento técnico, responsável e interdisciplinar do tema, com foco na proteção integral e no melhor interesse de crianças e adolescentes.
Em meio aos debates sobre a aplicação da Lei da Alienação Parental (12.318/2010), os especialistas afirmam que a alienação parental é um fenômeno real que exige qualificação técnica e compromisso institucional para garantir a proteção de dire ...
29/04/2026
CNJ afasta exigência de certidões fiscais para inventário e partilha em cartório
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou que não é obrigatória a apresentação de certidões de quitação de débitos fiscais, como Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, para fazer escritura pública de inventário e partilha em cartório. Ainda assim, o tabeliã ...
29/04/2026
Pais são condenados por abandono intelectual após adotarem ensino domiciliar para as filhas
A Justiça de São Paulo condenou os pais de duas meninas por abandono intelectual após manterem as filhas fora da escola regular e adotarem o ensino domiciliar. A decisão da 2ª Vara Criminal de Jales fixou pena de 50 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensa por dois anos mediante prestação de serviços à comunidade e comprovação de matrí ...
29/04/2026
Senado aprova cadastro nacional de condenados por violência contra mulheres; texto segue para sanção
O Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher foi aprovado em votação simbólica nesta terça-feira (28) no Plenário do Senado Federal. Com a nova medida, pessoas condenadas definitivamente por violência contra a mulher terão seus nomes registrados em banco de dados de infratores que poderá ser acessado pelas forças policiais de todo o país. O P ...
29/04/2026
Comissão da Câmara aprova programa de combate à violência financeira contra pessoas idosas
Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta estabelece novas medidas para prevenir e punir a violência financeira contra pessoas com 60 anos ou mais. O substitutivo do Projeto de Lei 1973/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ...
28/04/2026
Justiça de Goiás concede medida protetiva da Lei Maria da Penha a homem intimidado por ex-companheiro
Um homem em situação de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro conseguiu na Justiça de Goiás o direito a medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A decisão considerou que a legislação deve englobar todas as formas de violência praticadas no âmbito das relações íntimas de afeto em que se evidencie assimetria estr ...
28/04/2026
Proposta que cria cadastro de condenados por violência contra a mulher vai ser analisada no Plenário do Senado
Nesta terça-feira (28), o Plenário do Senado Federal deve iniciar a análise da proposta que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. A Sessão Plenária está prevista para começar às 14h. Trata-se do Projeto de Lei 1.099/2024, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), já aprovado na Câmara dos Deputad ...
28/04/2026
Indígena Macuxi regulariza registro civil e inclui etnia em certidão durante ação em Roraima
A inclusão da etnia Macuxi na certidão de nascimento de uma indígena de 30 anos marcou uma das iniciativas realizadas durante o mutirão Direito de Existir, em Roraima. A medida permitiu a regularização do registro civil da moradora da Comunidade Garagem, localizada na região do município de Amajari, que até então possuía apenas o Registro Administrativo de Nascimento d ...
28/04/2026
Justiça do Mato Grosso do Sul reverte acolhimento e garante convívio familiar de adolescente
A Justiça do Mato Grosso do Sul determinou a revogação da medida de acolhimento institucional de uma adolescente de Ladário e assegurou o direito de ela permanecer com a família. O caso contou com atuação da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul – DPE-MS. De acordo com informações da Defensoria, o acolhimento havia sido determinado sob a justificativa de que os pai ...
27/04/2026
Justiça restabelece pensão por morte após reconhecer união estável comprovada por publicações em redes sociais
Por meio de publicações em redes sociais, contratos de serviços essenciais, fotografias e comprovantes de endereço, uma mulher conseguiu o reconhecimento da união estável com o marido já falecido. A decisão da Justiça Federal garantiu o restabelecimento da pensão por morte, suspensa pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quatro meses após a morte do home ...
27/04/2026
Pai de gêmeos prematuros garante na Justiça Federal licença-paternidade de 180 dias
Um servidor público federal, pai de gêmeos que nasceram prematuros, conseguiu na Justiça o direito à licença-paternidade de 180 dias. A sentença dada em primeiro grau foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal Federal, a decisão inicial reconheceu que o nascimento de gêmeos d ...