TJPR reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres cujo filho foi gerado por meio de inseminação caseira. O entendimento é de que é possível aplicar analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos direitos humanos reprodutivos e sexuais das pessoas LGBTQIAPN+.
As mulheres optaram pela inseminação artificial caseira em razão da impossibilidade de custear o procedimento de reprodução assistida em uma clínica especializada. A técnica foi bem-sucedida e uma delas deu à luz ...
25/03/2025
Quase 30 por cento dos casais maiores de 70 anos optaram por liberdade na escolha do regime de bens no Acre
No Acre, 27,3% dos casais com 70 anos ou mais que se casaram em 2024 optaram pela liberdade na escolha do regime de bens. É o que revelou um levantamento feito pelo Colégio Notarial do Brasil, seção Acre – CNB-AC. Conforme a pesquisa, no último ano, foram registrados 61 casamentos nos quais pelo menos um dos cônjuges era maior de 70 anos. Em 17 destes, o regime foi diferenciado, sendo comunh&atil ...
25/03/2025
Norma do DF que exigia reconhecimento de firma de promotor de Justiça em procedimento de paternidade é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou uma norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia reconhecimento de firma do promotor de Justiça para averbação de termo de reconhecimento de paternidade realizado perante o Ministério Público. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5511, que chegou ao fim no últ ...
25/03/2025
Horizonte de Afeto: tudo o que você precisa saber sobre o concurso de crônicas e poesias do IBDFAM
Estão abertas as inscrições para o Concurso de Crônicas & Poesias do IBDFAM – Horizonte de Afeto, iniciativa que faz parte da programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias, que acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. As inscrições vão até o dia 31 de julho. Os textos selecionados serão publicados em um livro impre ...
25/03/2025
Projeto de lei cria política de saúde mental para pessoas trans e travestis
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 130/2025 institui uma política nacional de saúde mental para pessoas trans e travestis. O objetivo é eliminar a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional e contribuir para a redução das desigualdades e para a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS. A propo ...
24/03/2025
Diretor nacional do IBDFAM toma posse como desembargador do TJBA
O diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Alberto Raimundo Gomes dos Santos, tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, na última quinta-feira (21), em Salvador. O magistrado foi eleito por merecimento e recebeu nota 100 dada por um colégio eleitoral composto por 60 desembargadores. A vaga foi aberta pela aposentadoria da desembargadora Sandra ...
24/03/2025
Projeto de lei propõe confisco de bens de condenados por violência contra mulheres
Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que estabelece a perda de bens e valores dos autores dos crimes de estupro e de violência contra a mulher. O PL 4.781/2023, de autoria do senador Carlos Viana, prevê ao juiz determinar os bens apreendidos do infrator e revertidos à vítima, partindo do valor de R$ 500 até o máximo de R$ 100 mil. Pelo texto, bens e valores arrecadados com ...
24/03/2025
Proposta na Câmara pune violência política contra pessoas com deficiência
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3896/2024 estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra pessoas com deficiência, em especial pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, no exercício de direitos políticos e de suas funções públicas. O texto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da ...
21/03/2025
Homem que tentou despejar ex-companheira é condenado por litigância de má-fé no Acre
Um homem que acionou a Justiça para despejar e cobrar aluguel de sua ex-companheira foi condenado por litigância de má-fé pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre. A decisão foi fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, o homem alegou que alugou uma casa em janeiro de 2020 ...
21/03/2025
Lei municipal que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de Guarulhos que reserva 5% das moradias populares de programas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei Municipal 8.312/2024 fo ...
21/03/2025
TJSP: equiparação de homofobia à injúria racial não retroage
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso no qual o Ministério Público estadual solicitou a condenação de um homem por injúria racial. O entendimento é de que condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quan ...