Justiça de São Paulo assegura licença-maternidade a gestante em caso de gestação por substituição
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A Justiça de São Paulo reconheceu recentemente o direito de uma mulher, servidora pública municipal, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por substituição – a chamada “barriga solidária”. O afastamento, determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, deverá ser contado a partir da data do parto.
Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a servidora realizou fertilização in vitro e gestou o bebê em favor do irmão, por meio de gestação por substitui& ...
20/03/2026
Projeto de lei sobre guarda compartilhada de pets avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A proposta segue agora para análise do Plenário, em regime de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta prevê que, se o ca ...
20/03/2026
STF analisa repercussão geral em caso que discute omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de estupro
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125, que trata da possível violação à dignidade da pessoa humana em razão da omissão de autoridades diante de ataques à vítima em audiência de processo de estupro. O relator é o ministro Alexandre de Moraes. A an&aacut ...
20/03/2026
Proteção de crianças contra exposição nas redes é foco no Legislativo e no Judiciário
A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou reforço no Legislativo e no Judiciário. Enquanto a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impõe deveres às plataformas, a Justiça de São Paulo determinou que um influenciador suspenda a divulgação de ...
20/03/2026
Câmara aprova prisão de até 40 anos para homicídio vicário
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de causar sofrimento, punição ou exercer controle sobre a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. A proposta prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos e segue agora para análise do ...
19/03/2026
Dia Mundial da Infância: no Brasil, ECA Digital reposiciona proteção integral e amplia direitos das crianças
Celebrado em 21 de março, o Dia Mundial da Infância destaca a importância de garantir os direitos das crianças em todo o mundo. No Brasil, esse compromisso é guiado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que assegura proteção integral, princípio agora ampliado ao ambiente digital com o chamado ECA Digital, que entrou em vigor na última terça-fei ...
19/03/2026
Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial: “A formação antirracista precisa estar na ordem do dia”, diz especialista
Décadas após sua criação, o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial segue atual e necessário. A data, instituída pela Organização das Nações Unidas e celebrada anualmente em 21 de março, simboliza a resistência contra o racismo e reforça a necessidade de promover igualdade e respeito em todo o mundo. Para a a ...
19/03/2026
IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa fortalece diálogo jurídico em Timor-Leste
Timor-Leste sediará, nos dias 8, 9 e 10 de julho, em Díli, o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Realizado pela primeira vez no país asiático, o Congresso reforça o compromisso do IBDFAM ...
19/03/2026
Dívidas não reduzem pensão: TJES mantém percentual de 39 por cento para três filhos
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES manteve a pensão provisória de 39% da renda líquida de um pai para três filhos e afastou a possibilidade de incluir empréstimos e dívidas pessoais no cálculo. A decisão destacou as demandas específicas da filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O Trib ...
19/03/2026
Direito Comparado lança luz sobre o debate da alienação parental no Brasil e na common law
A alienação parental no Direito brasileiro e no sistema da common law – modelo jurídico baseado principalmente em precedentes judiciais – está entre os temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Beatrice Merten Rocha, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Suc ...
18/03/2026
Projeto de lei amplia salário-maternidade para avós, bisavós e irmãos em caso de morte da mãe
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia a cobertura do salário-maternidade para garantir o pagamento do benefício a avós, bisavós ou irmãos maiores de idade que assumam a responsabilidade pela criança em caso de falecimento da mãe. Trata-se do Projeto de Lei 6.746/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que estende o benefício, h ...