Justiça de São Paulo reconhece validade de registro de união poliafetiva como contrato particular
Atualizado em 24/07/2024
A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro lavrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma união poliafetiva entre três homens. A decisão da 1ª Vara Cível de Bauru esclarece que, embora a legislação brasileira não reconheça a união poliafetiva como entidade familiar, nada impede que esse tipo de relação seja formalizado como contrato entre particulares.
O caso teve início quando os três companheiros registraram um termo de união estável poliafetiva. O registro foi feito por uma servidora do cartório, mas posteriormente questionado pelo oficial de Justiça ...
29/07/2025
Justiça do Mato Grosso mantém condenação de homem por descumprir medida protetiva
A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida à ex-companheira. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, por manter contato com a vítima por meio de mensagens, além de invadir a residência dela e agredi-la fisicam ...
29/07/2025
Comissão da Câmara aprova projeto de lei que obriga registros de violência contra criança a informar se denúncia partiu da escola
O Projeto de Lei 11707/2024, que obriga o registro de violência contra criança a indicar se a denúncia partiu da escola, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PSD-MG), tem o objetivo de melhorar a qualidade dos dados sobre violência contra crian ...
29/07/2025
Comissão da Câmara aprova adoção por família acolhedora ou por padrinhos
O Projeto de Lei 2108/2024, que permite a possibilidade de adoção por famílias acolhedoras e aqueles que atuam como padrinhos e madrinhas, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto garante a inscrição dessas pessoas nos cadastros de adoção. O texto, do deputad ...
29/07/2025
TJTO unifica normas sobre licenças parentais no âmbito do Poder Judiciário
Uma resolução publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO consolida as regras para concessão de licenças paternidade, maternidade, à gestante e à(ao) adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A Resolução 17 foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (23). A medida p ...
28/07/2025
Justiça do Acre suspende norma do CFM que restringe tratamento a crianças e adolescentes trans
A Justiça Federal no Acre acolheu o pedido do Ministério Público Federal – MPF e suspendeu, em caráter liminar, a resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o tratamento a crianças e adolescentes trans. A Resolução 2.427/2025 altera a idade mínima e também veta o bloqueio da puberdade. O MPF argumentou que as limitações ao ...
28/07/2025
Projeto de lei cria regras para uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob s ...
28/07/2025
Aposentada por incapacidade permanente tem direito à pensão por morte dos pais
Uma mulher de 51 anos, aposentada por invalidez permanente, conseguiu na Justiça Federal do Paraná – JFPR o direito de receber a pensão por morte de seus pais. A 8ª Vara Federal de Londrina reconheceu a dependência econômica da autora em relação aos genitores. O caso envolve uma mulher com grave distrofia muscular progressiva, que começou a receber aposentadoria em 2004, q ...
28/07/2025
Justiça de São Paulo reconhece pedido de retificação de registro civil por abandono afetivo e material
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o pedido de supressão do sobrenome paterno na certidão de nascimento de uma mulher vítima de abandono afetivo e material. A decisão determinou a retificação do registro civil e julgou improcedente o pedido de descontinuação da filiação. Na análise da a& ...
25/07/2025
Com base na Lei Maria da Penha, homem agredido por ex-companheiro recebe medidas protetivas em São Paulo
A Justiça de São Paulo concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro no contexto de uma união estável homoafetiva. De acordo com informações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP, os dois viveram juntos por um ano e meio. O relacionamento começou bem, segundo relato da v ...
25/07/2025
STJ: herdeiras devem pagar renda vitalícia à viúva mesmo antes da conclusão do inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento de legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros mesmo antes do fim do inventário, caso o testador não tenha definido outra data. Assim, os valores são devidos desde a abertura da sucessão. No caso, o falecido deixou testamento beneficiando suas duas filhas com a parte disponível do patrimônio. ...