STF: Barroso vota contra repatriação imediata de criança em caso de violência doméstica
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Na sessão plenária de quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal – STF retomou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que tratam da aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Relator das ações, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, votou contra a repatriação imediata em casos de violência doméstica. O julgamento foi novamente suspenso e deve prosseguir na próxima semana, com a análise de pontos específicos da norma internacional.
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18/08/2025
Câmara vai discutir medidas para proteger crianças e adolescentes na internet
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (20) uma sessão da comissão geral dedicada à proteção de crianças e adolescentes na internet. O encontro vai reunir parlamentares e especialistas para discutir medidas urgentes. Segundo Motta, mais de 60 projetos sobre o tema já tramitam na Casa, e um grupo de trabalho terá 30 ...
18/08/2025
STJ homologa sentença estrangeira que autorizou brasileiro a mudar totalmente o nome
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros – inclusive com a retirada do sobrenome – podem ser homologadas no país, desde que cumpridos os requisitos legais. O caso analisado envolve um brasileiro residente nos Estados Unidos que alterou o nome após obter a naturalização nort ...
18/08/2025
STF: Flávio Dino vota em defesa da regulamentação de ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, em plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, que discute se há omissão legislativa inconstitucional na falta de regulamentação do artigo da Constituição Federal que prevê assistência a herdeiros e dependentes vulneráveis de vítimas de crimes dolosos. O julgam ...
18/08/2025
Proposta na Câmara transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1676/2025 transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado por parentes próximos. O texto, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes Hediondos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Conforme o projeto de lei, o abandono ...
18/08/2025
TJPB registra decisão com perspectiva de gênero no Banco de Sentenças do CNJ
O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um Agravo de Instrumento interposto por um pai que contestava o valor da pensão concedida à filha referente a 22% do salário-mínimo mensal, a ser depositado em conta bancária de titularidade da mãe da criança. O agravante queria a redução do percentual para 10%. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com ...
14/08/2025
LGPD completa cinco anos e reforça proteção de dados de crianças e adolescentes no Direito das Famílias
Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD completa cinco anos de vigência nesta quinta-feira (14), em meio a discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No contexto do Direito das Famílias, a lei reforça a necessidade de cuidado redobrado no tratamento de informações sensíveis. Segund ...
14/08/2025
Mediação no Direito das Famílias: avanços, desafios e novas perspectivas na 81ª Revista do IBDFAM
O futuro da Mediação no Direito das Famílias é o tema da 81ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra como a técnica de solução de conflitos, impulsionada pelo Código de Processo Civil – CPC e por r ...
14/08/2025
TJRS mantém testamento em favor de ex-esposa mesmo após 20 anos do divórcio
Em uma ação de nulidade e anulação testamentária, a Justiça do Rio Grande do Sul manteve válido o testamento deixado por um homem em favor de sua ex-esposa, mesmo após mais de 20 anos do divórcio. A decisão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado reformou a sentença de primeira instância, que havia acolhido o pedido de anula&c ...
14/08/2025
IBDFAM e Tríade lançam novos cursos com temas atuais do Direito das Famílias
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com a Tríade Estudos Jurídicos, oferece dois cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha e a Formação de Coordenadores Parentais. A iniciativa visa oferecer uma formação prática e atualizada sobre temas essenciais do Direito de Família no Brasil. Ambas as capacitações incluem ...
14/08/2025
Constitucionalismo feminista e extrajudicialização: artigos em destaque na 68ª Revista IBDFAM
Na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, dois artigos buscam contribuir com o debate contemporâneo no Direito das Famílias. Eduardo Cambi e Letícia de Andrade Porto Nosaki discutem o constitucionalismo feminista multinível, com foco no julgamento com perspectiva de gênero. Já Marcus Emanuel Negrão de Medeiros e Larissa Prado Santana analisam o cumprime ...