Família trans conquista direito ao registro civil do filho com base em identidade de gênero
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A Justiça do Distrito Federal determinou a inclusão da maternidade de uma mulher trans e da paternidade de um homem trans na certidão de nascimento do filho do casal, após negativa do cartório.
A criança, com cinco meses de idade, teve a certidão emitida inicialmente sem o nome da mãe, em razão de o pai ter sido o parturiente. O cartório se recusou a reconhecer a dupla filiação conforme a identidade de gênero dos genitores.
Diante da omissão, o casal procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, que, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, apresentou primeiro um ofício administrativo, ignorado pelo ca ...
13/06/2025
Participe do Concurso de Crônicas e Poesias do IBDFAM no XV Congresso Brasileiro
As inscrições para o Concurso de Crônicas e Poesias Horizonte de Afeto, promovido pela Comissão de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, seguem abertas até 31 de julho. A iniciativa integra a programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que ocorrerá de 29 a 31 de outubro de 2025, em Belo Horizonte, ...
13/06/2025
Plano de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher é aprovado no Senado
A Comissão de Segurança Pública – CSP do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5.710/2023, que cria o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), define o plano como um conjunto de estratégias e ações destinadas a combater as diversas formas de violência contra as m ...
13/06/2025
TJSC permite que mãe busque reconhecimento em certidão de filha já falecida
De forma unânime, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou o prosseguimento de uma ação na qual uma mãe busca o reconhecimento da maternidade de sua filha biológica, que morreu durante a pandemia da Covid-19. A sentença de 1º grau foi anulada, e o TJSC determinou a produção de provas e participação do ...
12/06/2025
IBDFAM envia sustentação oral para julgamento do STF sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, que questiona o Congresso sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso. O Instituto, representado pelo jurista Jones Figueiredo Alves, diretor nacional do IBDFAM, enviou sustenta& ...
12/06/2025
Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece paternidade socioafetiva e permite exclusão de sobrenome paterno
A Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a paternidade socioafetiva de um adolescente e autorizou a exclusão do sobrenome do pai biológico, ausente desde o nascimento. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Bonito, que atendeu ao pedido da mãe do jovem e de seu companheiro, responsável por exercer, na prática, a função paterna ao longo dos anos. De acordo com os autos, ...
12/06/2025
IBDFAM envia ofício ao TJMG em defesa da manutenção e ampliação das Câmaras Especializadas em Direito das Famílias
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, no qual manifesta apoio à existência das Câmaras Especializadas em Direito das Famílias na estrutura do Tribunal. O documento sugere a ampliação dessas unidades especializadas, com o obj ...
12/06/2025
Conheça o novo presidente do núcleo do IBDFAM em Portugal
O advogado português Rui Alves Pereira assume a presidência do Núcleo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em Portugal. Ele sucede a advogada Tereza Lima, que teve papel relevante na instalação e consolidação do Instituto no país. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ele é sócio fundador do escritório que leva seu ...
12/06/2025
Revista IBDFAM traz artigo sobre a integração entre planejamento sucessório, compliance e governança
O planejamento sucessório tem-se consolidado como uma ferramenta que garante segurança jurídica, assegura o cumprimento da vontade do autor da herança e previne disputas entre herdeiros. Quando aliado às práticas de compliance – que promovem integridade, transparência e controle –, esse conjunto de estratégias pode contribuir para o fortalecimento de uma governança corpor ...
11/06/2025
Ação no STF questiona ausência de lei que assegure gratuidade para retificação de nome e gênero de pessoas trans
A Aliança Nacional LGBTI+ ajuizou no Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 94, que questiona a ausência de norma legal para garantir a gratuidade do procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo a entidade, embora desde 2018 seja poss&ia ...
11/06/2025
TJSP decide que exposição pública após adultério gera indenização por dano moral
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5,5 mil por danos morais à ex-companheira, em razão da exposição pública da traição. O colegiado destacou que a infidelidade conjugal, por si só, não gera direito à indenização, mas o constra ...