TJRS conclui que relação de mais de dois anos não caracterizou união estável
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A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS afastou o reconhecimento de união estável em um relacionamento que durou mais de dois anos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o vínculo mantido entre as partes configurou namoro qualificado, e não entidade familiar, por não ter ficado demonstrada a intenção concreta de constituir família.
Com a conclusão de que não houve união estável, ficaram prejudicados os pedidos de partilha de bens e de alimentos, ambos dependentes do reconhecimento da relação familiar.
A ação foi proposta pela ex-companheira, que pediu o reconhec ...
08/06/2026
TJSC aplica legislação brasileira à sucessão de bens localizados no país mesmo com domicílio no exterior
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu que o domicílio no exterior não impede a aplicação da legislação brasileira à sucessão de bens localizados no Brasil. Com esse entendimento, o colegiado declarou a nulidade de escritura pública de inventário e adjudicação lavrada com base exclusiva em norma estra ...
08/06/2026
STJ autoriza pais a levantar indenização devida à filha após atraso de voo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que pais podem levantar valores de indenização devidos a filhos, crianças ou adolescentes, desde que não haja motivo concreto que justifique a restrição. O entendimento foi aplicado em caso envolvendo o pagamento feito por uma companhia aérea a uma criança, em razão do atraso de um voo internacional. No pr ...
08/06/2026
TJMS condena rede social a indenizar mulher por demora na remoção de nudez falsa criada com IA
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS condenou uma rede social a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma mulher que teve a imagem usada na criação de falsas cenas de nudez por inteligência artificial. De acordo com o Tribunal, a plataforma demorou a remover o conteúdo mesmo após ter sido notificada pela usuária sobre a violação. ...
08/06/2026
TJSP valida lei que assegura prioridade de vaga escolar a vítimas de violência doméstica
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou a constitucionalidade de uma lei de Ribeirão Preto que assegura prioridade na matrícula e na transferência de crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar para escolas da rede pública municipal próximas de casa. A decisão foi proferida pelo Órgão Especial, que ...
03/06/2026
Revista IBDFAM reúne artigos sobre violência processual de gênero e guarda nidal
A 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões destaca temas em evidência no Direito das Famílias contemporâneo, como a violência processual de gênero e a guarda nidal como alternativa de custódia após o divórcio. Editada pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, a Revista IBDFAM: Famílias e ...
03/06/2026
IBDFAM promove palestra sobre diretrizes da NR-1 para colaboradores
Sempre atento às questões de saúde e bem-estar de seus colaboradores, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM promoveu nesta quarta-feira (3) uma palestra sobre saúde emocional e produtividade, com foco nas diretrizes da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). Conduzido pelo terapeuta emocional Douglas Vilcinskas, o encontro abordou a importância do equilí ...
03/06/2026
STJ mantém cobertura de cirurgia de feminização facial por plano de saúde para mulher trans
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que obriga um plano de saúde a custear cirurgia de feminização facial prescrita a uma beneficiária transsexual. O colegiado destacou que o procedimento é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina – CFM como parte do processo de afirmação de gênero e integra o processo transexualizador adotad ...
03/06/2026
Justiça afasta exigência de status migratório regular para registro civil de filho de estrangeiros
O registro civil de nascimento não pode ser negado nem condicionado à situação migratória de pais estrangeiros. Com esse entendimento, a 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Goiânia autorizou a lavratura tardia do registro de nascimento de uma criança filha de imigrantes. A decisão teve como base o fato de que a Constituiç&at ...
02/06/2026
Comissão da Câmara aprova proposta para exclusão imediata de imagens íntimas em casos de violência doméstica
Em tramitação na Câmara dos Deputados, uma proposta prevê a retirada imediata de fotos e vídeos íntimos mantidos pelo autor de violência doméstica contra a mulher, tanto em meios digitais quanto físicos, sempre que esse material representar ameaça ou risco à privacidade ou à intimidade da vítima. O texto foi aprovado nesta semana pela Comissão de Defe ...
02/06/2026
Justiça do MS reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
Atualizado em 04/06/2026 A 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande reconheceu a dupla maternidade de uma menina concebida por inseminação artificial caseira e determinou a retificação do registro civil para que passe a constar também o nome da mãe não gestante. O entendimento é de que estavam preenchidos os requisitos legais para o reconhec ...