Representantes estaduais do IBDFAM são eleitos por aclamação para o biênio 2026–2027
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM finalizou, no dia 1º de julho, a etapa de registro de chapas das eleições de 2025. Nos estados em que não houve inscrição de mais de uma chapa até o fim do prazo, as chapas únicas foram eleitas por aclamação para a presidência das diretorias estaduais do Instituto.
A medida, prevista no edital do processo eleitoral, reforça a confiança da comunidade jurídica na atuação das lideranças locais.
Nos estados onde houve registro de mais de uma chapa, a escolha dos representantes estaduais será feita por meio de votação eletrônica, no ...
08/07/2025
Maus-tratos contra crianças antes da Lei Henry Borel devem ser julgados pelos Juizados Especiais, decide TJMT
A Justiça do Mato Grosso decidiu que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Cárceres é o juízo competente para julgar um caso de maus-tratos contra duas crianças ocorrido em 2020, antes da entrada em vigor da Lei Henry Borel (14.344/2022). A decisão é da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado. O caso diz respeito à denúncia apresentada ...
08/07/2025
TJPI nega pensão por morte a filho por ausência de comprovação de invalidez permanente antes do óbito da mãe
A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI manteve a sentença que negou a concessão de pensão por morte a um homem que alegava ser filho maior de idade e inválido de segurada falecida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O autor do processo recorreu da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido do benefício sob o argumento de que ...
08/07/2025
Homem é condenado por violência psicológica contra a ex
De forma unânime, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem por violência psicológica contra a ex-companheira. O colegiado concluiu que as perseguições reiteradas e importunações caracterizaram o crime de violência psicológica contra mulher. No caso dos autos, o relacionamento entre a ...
08/07/2025
Justiça reconhece união estável de 20 anos com base em fotos e registros antigos
Uma mulher conseguiu provar na Justiça do Mato Grosso que manteve uma união estável de 20 anos por meio de fotos antigas e registros de noivado. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT reconheceu, de forma provisória, que uma união estável teve início em dezembro de 2003 – e não em 2013, como indicado inicialmente na peti&cc ...
07/07/2025
Penhora é negada com base em definição ampliada de bem familiar
Por entender que a proteção do bem de família deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo não apenas o núcleo formado por pais e filhos menores, mas também outros arranjos familiares, a 2ª Vara Federal de Governador Valadares, em Minas Gerais, negou a penhora de um imóvel em uma dívida que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cobra de uma servidora aposentada. O c ...
07/07/2025
Plano deve manter filhos como dependentes após 25 anos de vínculo, decide Justiça de São Paulo
Uma operadora de plano de saúde deve manter dois filhos como dependentes no contrato firmado pelo pai, após 25 anos de vínculo ininterrupto. O entendimento unânime da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP é de que a exigência tardia de comprovação econômica foi considerada abusiva por violar a boa-fé ...
07/07/2025
Nova lei remove atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres
Sancionada na última semana, a Lei 15.160/2025 põe fim à atenuante de idade para crimes sexuais contra mulheres. Com a nova lei, crimes de violência sexual contra mulheres não terão mais redução de pena e do prazo de prescrição (quando o crime não pode mais ser punido) quando o criminoso tiver mais de 21 anos ou mais de 70 anos. A norma modifica o Código P ...
07/07/2025
Senado analisa redução do uso de telas por crianças e adolescentes
O Projeto de Lei 3.034/2025, em análise no Senado Federal, estipula medidas para prevenir a excessiva exposição a telas por crianças e adolescentes. O objetivo é reduzir os riscos da exposição a redes sociais e outras plataformas da internet. A proposta, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), estabelece o acesso a ambientes digitais seguros como um direito fundamental. O texto alte ...
04/07/2025
Comissões do IBDFAM repudiam projeto que tenta anular resolução do CNJ sobre julgamentos com perspectiva de gênero
A Comissão Nacional de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM manifestaram repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que visa sustar os efeitos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estipula o Protocolo para Julga ...
04/07/2025
Justiça de Goiás assegura guarda a pai com base no princípio do melhor interesse da criança
A 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia concedeu a guarda unilateral provisória de uma bebê de sete meses ao pai por considerar que a mãe se afastou do convívio e das responsabilidades parentais. A sentença teve como base o melhor interesse da criança. Conforme os autos, o pai assumiu integralmente o cuidado da filha após a dissolução da união está ...