IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ingressou com um recurso administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências sobre mudanças no reconhecimento de paternidade no Brasil.
O recurso pede que o CNJ reconsidere a atualização dos artigos 496 e 499 do Provimento 149/2023 para permitir que a mãe indique o suposto pai diretamente ao cartório. Notificado, o homem poderá confirmar a paternidade ou se submeter a exame de DNA. Caso não se manifeste, o oficial de registro pode incluir o nome do pai no assento de nascimento, com base ...
14/04/2025
Garantia de alimentos a mulheres vítimas de violência é aprovada em Comissão da Câmara dos Deputados
Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que garante alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 996/2023, de autoria da senadora Teresa Leão (PT-PE), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, sob recomendação da relatora, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto altera a Le ...
14/04/2025
STF analisa repercussão geral em caso que discute cobrança de Imposto de Renda sobre doações
O Supremo Tribunal Federal – STF analisa se há repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1522312, que discute a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre o ganho de capital obtido por doadores em transferência de bens a herdeiros antes da sucessão formal. A análise começou na última sexta-feira (11), em plenário ...
14/04/2025
Projeto de lei altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros
O Projeto de Lei 4402/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A proposta altera a Lei 6.858/1980, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores n&at ...
14/04/2025
Comissão da Câmara aprova proposta que torna crime a violência moral contra mulheres
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1715/2024 altera o Código Penal e torna crime a violência moral contra a mulher. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. A proposta pre ...
11/04/2025
Câmara propõe Código Brasileiro de Inclusão para unificar leis sobre pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou na última quinta-feira (10) um projeto de lei que cria o Código Brasileiro de Inclusão – CBI, que pretende reunir leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O Código irá reunir o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro ...
11/04/2025
STF lança cartilha sobre desinformação como forma de violência de gênero
O Supremo Tribunal Federal – STF lançou, na última quinta-feira (10), a cartilha “Desinformação: Uma das Dimensões da Violência de Gênero”. O material aborda os impactos da desinformação na internet como forma de violência de gênero e orienta sobre como prevenir e denunciar agressões virtuais contra mulheres. A cartilha está disponíve ...
11/04/2025
Cão é parte autora em ação por danos morais contra ex-tutora
No Ceará, um cachorro de 14 anos resgatado após denúncias de maus-tratos poderá figurar como parte autora em um processo de danos morais contra a ex-tutora. A ação também busca o custeio da manutenção do cão, chamado Scooby. O cachorro idoso foi resgatado em 27 de março pelo grupo Anjos da Proteção Animal – APA, em Fortaleza. Na ocasião, el ...
11/04/2025
STJ: caso que envolve criança deve ser julgado onde ela mora
O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que a comarca de São Paulo deve ser responsável por julgar o caso de uma menina que mora com a mãe na capital paulista, apesar de o pai viver em Balsas, no Maranhão. O entendimento é de que a matéria relacionada à infância deve ser analisada na comarca da cidade onde a criança mora. A guarda da criança estava em dispu ...
10/04/2025
Justiça do Paraná concede adoção a padrasto e destitui poder familiar do pai biológico
Com base no melhor interesse, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR confirmou a adoção de uma menina de 11 anos pelo padrasto e destituiu o poder familiar do pai biológico. O entendimento é de que a adoção traria estabilidade emocional e jurídica. Conforme consta nos autos, o padrasto já desempenhava funçõ ...
10/04/2025
Herança na nuvem? Revista IBDFAM traz artigo sobre sucessão digital
O Direito das Sucessões enfrenta hoje o desafio de lidar com heranças que vão além dos bens materiais. Atualmente, contas em redes sociais, arquivos na nuvem, criptomoedas e outros ativos virtuais fazem parte do patrimônio de muitas pessoas. Entretanto, o Brasil ainda não conta com uma legislação específica para este tipo de herança. Na 66ª edição da Revis ...