Últimos dias para se inscrever no XV Congresso Brasileiro do IBDFAM; saiba tudo sobre o evento
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As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM terminam no dia 22 de outubro. O evento acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, no Minascentro, em Belo Horizonte (MG).
O maior Congresso da história do IBDFAM vai reunir especialistas para debates sobre questões atuais e reserva muitas surpresas para os mais de 2 mil participantes esperados. Pela primeira vez, haverá dois palcos simultâneos com grandes nomes do Direito das Famílias e das Sucessões e palestras que refletem o tema central desta edição: “Multiculturalismo”.
Entre os destaques da ...
20/10/2025
STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação
O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. A análise ocorreu em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a pedido ...
20/10/2025
Comissão conclui texto do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado
A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou, na última semana, o texto final do documento, em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A proposta seguirá agora para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será encaminhada oficialmente ao Congresso Nacional. O anteproje ...
20/10/2025
Justiça exonera homem de pensão à ex-esposa após 30 anos
Em Goiás, um homem foi exonerado do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após 30 anos do divórcio. A decisão da 7ª Vara de Família de Goiânia considerou que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira. O autor ajuizou a ação sob o argumento de não ter m ...
20/10/2025
TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O entendimento é de que a audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil – CPC não é obrigatória se as partes manifesta ...
17/10/2025
STF invalida leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas
O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 466 e 522, realizado nas sessões plenárias de quarta (15) e quinta-feira ...
17/10/2025
STJ admite agravo de instrumento em caso que envolve medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Após reconhecer que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou esse entendimento ao dar provimento a um recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo – DPSP em defesa de uma mulher vítima de violência dom&eacu ...
17/10/2025
Lei da ‘Morte Digna’: Uruguai legaliza eutanásia
Nesta semana, o Uruguai aprovou uma lei que legaliza a eutanásia em todo o território nacional. Intitulada Morte Digna, a legislação, apelidada de “Morte Digna”, prevê que é necessário ser maior de idade, cidadão ou residente no Uruguai, estar em plena saúde mental e em fase terminal de doença incurável ou que cause sofrimento insuportável, com grave ...
17/10/2025
Câmara dos Deputados aprova medidas de proteção à primeira infância no ambiente digital
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei que prevê medidas de proteção para a primeira infância (até 6 anos) no ambiente digital. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1971/2025, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta modifica a lei sobre políticas para a primeira inf&acir ...
16/10/2025
Revista IBDFAM destaca protagonismo digital e novos caminhos para a Justiça de Família
A 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz discussões sobre o protagonismo no mundo digital e a transformação da Justiça de Família. Nesta edição, especialistas discutem como gerir bens digitais e preservar a herança virtual, e como o Judiciário pode fortalecer vínculos familiares em casos de guarda e convivência ao colocar o bem-estar de crian&c ...
15/10/2025
Câmara aprova projeto que estabelece planos e metas para a primeira infância
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), o Projeto de Lei 1.924/2025, que prevê planos de ação e metas para a primeira infância. A proposta altera a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI e agora será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto foi aprovado sob a forma do substitutivo do relator, deputado Rafael ...