Multiparentalidade: STJ autoriza supressão de sobrenome materno e uso exclusivo dos sobrenomes dos pais socioafetivos
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Atualizado em 09/04/2026
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a inclusão dos sobrenomes dos pais socioafetivos no registro civil de uma mulher. A Corte, no entanto, manteve o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo.
Segundo informações do STJ, a mulher foi registrada apenas com o nome da mãe biológica, mas convive com os pais socioafetivos desde a infância. Diante desse contexto, ela buscou o Poder Judiciário para ver reconhecida a sua realidade familiar.
O Tribunal de segunda instância determinou a inclusã ...
09/04/2026
Diretoria Regional do IBDFAM debate fortalecimento institucional e ações para 2026
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM realizou hoje (9), reunião da Diretora Regional dedicada ao alinhamento estratégico das ações institucionais para o planejamento de 2026. O encontro reuniu dirigentes das regiões Norte, Nordeste, Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além do Presidente e da Vice-Presidente do Instituto, Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Bere ...
09/04/2026
Estudo analisa atuação da Justiça de Família em casos de alienação parental
A alienação parental é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Kenndra Vieira Kredens Maurici e os psicólogos Carlos Aznar-Blefari e Paula Inez Cunha Gomide destacam os conceitos da prática e analisam os critérios utilizados por profissionais da Justiça de Família para identificá-la. Intitulado & ...
09/04/2026
Enfrentamento à violência doméstica será destaque em congresso do IBDFAM no Timor-Leste
A violência doméstica e familiar, desafio estrutural e jurídico para o Direito das Famílias e Sucessões contemporâneo, será discutido no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que acontece entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será abordado pela advogada Liane Bestetti, especialista em Direito Civ ...
09/04/2026
CNJ edita Recomendação 168 e institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana
Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação 168/2026, que altera a Recomendação CNJ 123/2022 para orientar os órgãos do Poder Judiciário brasileiro na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como no uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto tamb&e ...
09/04/2026
Registro de crianças concebidas por autoinseminação diretamente em cartório: PGR manifesta pela procedência de pedido do IBDFAM junto ao CNJ
O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pela procedência do pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que busca a alteração dos incisos II e III do artigo 513 do Provimento 149/2023. O objetivo é possibilitar o registro de nascimento de crianças concebidas po ...
08/04/2026
Comissão da Câmara aprova projeto que permite mulher verificar histórico de violência do parceiro
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às mulheres verificar se o parceiro possui histórico de violência. O substitutivo aprovado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), unificou dois projetos de lei: o PL 3655/2025, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), e o PL 3773/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). O texto ampli ...
08/04/2026
STJ garante capacidade plena no processo à advogada de mulher em situação de violência
O Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu à advogada de vítima de violência doméstica e familiar a capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão da Sexta Turma, no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 77.693, considerou o direito à “as ...
08/04/2026
Laboratório que informou sexo errado de bebê em exame genético deve indenizar
Um laboratório de diagnósticos que forneceu o resultado errado de um exame de sexagem fetal foi condenado a indenizar a gestante por danos materiais e morais. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR manteve a condenação por considerar que o equívoco não se deve a uma questão biológica ou a uma imprecisão n ...
08/04/2026
TJPR realiza audiência de interdição na residência de idoso com mobilidade reduzida
No Paraná, uma audiência de interdição foi realizada na residência de um idoso com graves limitações de saúde e mobilidade, em razão da impossibilidade de deslocamento até o fórum. A medida do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, por meio da Comarca de Pérola, teve como objetivo garantir o acesso à Justiça. Conforme i ...
07/04/2026
Nova lei exige manifestação da mulher em situação de violência para audiência de retratação
Atualizado em 09/04/2026 Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que exige manifestação expressa da mulher em situação de violência doméstica e familiar para a realização de audiência de retratação. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de abril e já es ...