Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ
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Atualizado em 14/05/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões hereditários desiguais não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso quanto à divisão.
O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao recurso especial para determinar a homologação da partilha apresentada, ainda que houvesse distribuição desigual dos bens entre os herdeiros.
O caso teve origem em inventário no qual foi apresentado plano de partilha amigável com quinhões ...
19/05/2026
Política nacional de combate à violência sexual contra crianças e adolescentes entra em vigor no Brasil
O Governo Federal oficializou a entrada em vigor da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A norma, publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário Oficial da União, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é regulamentada pela Portaria nº 836, a partir de dispositiv ...
19/05/2026
Justiça garante registro civil de bebê, filha de imigrante após recusa de cartório
Uma bebê de três meses, filha de mãe paraguaia, obteve na Justiça de Santa Catarina o direito ao registro civil após ter o documento negado administrativamente por um cartório. Sem a certidão de nascimento, a criança enfrentava obstáculos para acessar serviços públicos essenciais, como atendimento regular na rede pública de saúde e vacinaç ...
19/05/2026
STJ publica acórdão que veda restrição prévia à atuação de assistente jurídico em casos de violência doméstica; acesse
Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão do Recurso em Mandado de Segurança – RMS 77.693, em que a Corte decidiu que o juízo não pode restringir previamente os poderes de atuação de advogado nomeado como assistente jurídico em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão é ...
19/05/2026
Justiça do DF suspende convivência entre pai e filho após indícios de risco
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT suspendeu a convivência entre um pai e o filho em razão do uso excessivo de álcool e comportamento agressivo contra a mãe. O entendimento é de que as atitudes do genitor põem em risco o bem-estar da criança. O processo envolve a guarda unilateral exercida pela mãe. O Tribu ...
18/05/2026
Direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas são tema da 86ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
Os direitos das pessoas com deficiência são tema da 86ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação aborda o assunto sob a perspectiva da autonomia, da dignidade, da cidadania e do cuidado. Ela reúne especialistas qu ...
18/05/2026
Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o ...
18/05/2026
TJMG nega pedido de homem que buscava anular o registro de paternidade
Um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. Na a&c ...
18/05/2026
Juíza aplica Estatuto Digital e mantém exclusão de perfil de criança no Instagram
A 6ª Vara Cível de Anápolis, em Goiás, aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de apenas 9 anos no Instagram. Na ação ajuizada contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notifica&ccedi ...
15/05/2026
TJSC mantém contato virtual entre pai e filho autista durante divórcio litigioso
Em decisão recente, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, de forma temporária, o contato entre um pai e o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. O recurso f ...
15/05/2026
STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superioridade física do agressor, mas da condição estrutural de s ...