Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ
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Atualizado em 14/05/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões hereditários desiguais não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso quanto à divisão.
O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao recurso especial para determinar a homologação da partilha apresentada, ainda que houvesse distribuição desigual dos bens entre os herdeiros.
O caso teve origem em inventário no qual foi apresentado plano de partilha amigável com quinhões ...
18/05/2026
Direitos das pessoas com deficiência e famílias atípicas são tema da 86ª edição da Revista Informativa do IBDFAM
Os direitos das pessoas com deficiência são tema da 86ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados e associadas do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação aborda o assunto sob a perspectiva da autonomia, da dignidade, da cidadania e do cuidado. Ela reúne especialistas qu ...
18/05/2026
Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG
Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o ...
18/05/2026
TJMG nega pedido de homem que buscava anular o registro de paternidade
Um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. Na a&c ...
18/05/2026
Juíza aplica Estatuto Digital e mantém exclusão de perfil de criança no Instagram
A 6ª Vara Cível de Anápolis, em Goiás, aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de apenas 9 anos no Instagram. Na ação ajuizada contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notifica&ccedi ...
15/05/2026
TJSC mantém contato virtual entre pai e filho autista durante divórcio litigioso
Em decisão recente, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, de forma temporária, o contato entre um pai e o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. O recurso f ...
15/05/2026
STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superioridade física do agressor, mas da condição estrutural de s ...
15/05/2026
Projeto de lei prevê divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. O substitutivo do PL 3343/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue para a análise da Comissã ...
14/05/2026
Congresso do Mercosul começa nesta quinta (14), em Bento Gonçalves; acompanhe pelas redes do IBDFAM
Maior encontro de Direito das Famílias e Sucessões na região Sul do Brasil, o Congresso do Mercosul começa sua 16ª edição nesta quinta-feira (14), em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento promove, até sexta (15), debates sobre ...
14/05/2026
Medidas penais contra ocultação de patrimônio e inadimplência alimentar ampliam debate sobre abandono material de filhos
Na 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, aborda o dever de assistência material dos pais aos filhos e defende a adoção de medidas penais tanto nos casos de inadimplência da pensão alimentícia quanto na ocultação da ...
13/05/2026
STJ valida inclusão de relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. A decisão foi unânime. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do casa ...