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Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Criança autista. Dever de cobertura de terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS. Dano morais configurado

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde Negativa de cobertura de tratamento Criança autista Dever de cobertura de terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS Dano morais configurado

Data de Publicação: 09/03/2023

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Criança com espectro autista. Direito a transporte escolar gratuito. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Criança com espectro autista Direito a transporte escolar gratuito Possibilidade

Data de Publicação: 09/03/2023

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Responsabilidade solidária. Mulher responde solidariamente por dívida do ex marido. Possibilidade.

Tribunal: TJSP

Tema(s): Responsabilidade solidária Mulher responde solidariamente por dívida do ex marido Possibilidade

Data de Publicação: 08/03/2023

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Alimentos. Cumprimento de sentença. Citação do executado de forma virtual. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alimentos Cumprimento de sentença Citação do executado de forma virtual Possibilidade

Data de Publicação: 06/03/2023

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Analogia ao caso do feto anencefálico. ADPF 54. Princípio da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de vida extrauterina devido a malformações

Tribunal: TJSP

Tema(s): Analogia ao caso do feto anencefálico ADPF 54 Princípio da dignidade da pessoa humana Impossibilidade de vida extrauterina devido a malformações

Data de Publicação: 01/03/2023

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Ação de constitucionalidade. Imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo. Pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra mulheres crianças e adolescentes ou idosos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Ação de constitucionalidade Imposição de impedimentos à nomeação para cargos de provimento efetivo Pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes contra mulheres crianças e adolescentes ou idosos

Data de Publicação: 24/02/2023

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Reconhecimento post mortem de união estável. Ação rescisória para desfazimento de partilha realizada com exclusão das herdeiras. Herança

Tribunal: TJSP

Tema(s): Reconhecimento post mortem de união estável Ação rescisória para desfazimento de partilha realizada com exclusão das herdeiras Herança

Data de Publicação: 23/02/2023

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Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel. Cláusulas lesivas aos interesses do autor. Testamento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel Cláusulas lesivas aos interesses do autor Testamento

Data de Publicação: 23/02/2023

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Inventário. Falecimento do de cujus no estado de casado. Separação de fato. Direito sucessório do cônjuge supérstite. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Inventário Falecimento do de cujus no estado de casado Separação de fato Direito sucessório do cônjuge supérstite Inconformismo dos herdeiros Acolhimento

Data de Publicação: 22/02/2023

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Plano de saúde. Indenização por reajuste alto de plano de idosa. Os reajustes são abusivos e nulos de pleno direito

Tribunal: TJSP

Tema(s): Plano de saúde Indenização por reajuste alto de plano de idosa Os reajustes são abusivos e nulos de pleno direito

Data de Publicação: 17/02/2023

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