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Reconhecimento de união homoafetiva. Efeitos previdenciários

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união homoafetiva Efeitos previdenciários

Data de Publicação: 17/08/2016

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Alienação parental. Interferência na formação psicológica do menor. Óbices à convivência paterna

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alienação parental Interferência na formação psicológica do menor Óbices à convivência paterna

Data de Publicação: 11/08/2016

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Inventário extrajudicial. Escritura pública. Faculdade das partes

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário extrajudicial Escritura pública Faculdade das partes

Data de Publicação: 09/08/2016

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Guarda de animais. Tutela antecipada. CPC 2015. Deferimento

Tribunal: TJMG

Tema(s): Guarda de animais Tutela antecipada CPC 2015 Deferimento

Data de Publicação: 05/08/2016

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Retificação de assento de nascimento. Alteração do prenome e do sexo

Tribunal: TJMG

Tema(s): Retificação de assento de nascimento Alteração do prenome e do sexo

Data de Publicação: 05/08/2016

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Lei Maria da Penha. ADI 4424. Ação pública incondicionada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei Maria da Penha ADI 4424 Ação pública incondicionada

Data de Publicação: 04/08/2016

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Recurso em sentido estrito. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Recurso em sentido estrito Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/08/2016

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Violência doméstica. Vias de fato. Lei Maria da Penha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Violência doméstica Vias de fato Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/08/2016

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Alimentos gravídicos. Lei 11.804/2008. Comprovação. Fixação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos gravídicos Lei 11804/2008 Comprovação Fixação

Data de Publicação: 04/08/2016

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Alimentos gravídicos. Fixação liminar. Valor da verba

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alimentos gravídicos Fixação liminar Valor da verba

Data de Publicação: 04/08/2016

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