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Casamento. Pacto antenupcial. Nubente menor. Eficácia condicionada à aprovação de seu representante legal

Tribunal: TJMG

Tema(s): Casamento Pacto antenupcial Nubente menor Eficácia condicionada à aprovação de seu representante legal

Data de Publicação: 06/10/2016

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Ação declaratória de regularidade e validade de pacto antenupcial. Ajuizamento em nome do espólio. Ilegitimidade ativa

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação declaratória de regularidade e validade de pacto antenupcial Ajuizamento em nome do espólio Ilegitimidade ativa

Data de Publicação: 06/10/2016

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Ação de retificação de registro civil de casamento. Regime de bens. Erro não comprovado

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de retificação de registro civil de casamento Regime de bens Erro não comprovado

Data de Publicação: 06/10/2016

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Separação de corpos. Insuportabilidade da vida em comum. Consenso quanto à impossibilidade de coabitação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Separação de corpos Insuportabilidade da vida em comum Consenso quanto à impossibilidade de coabitação

Data de Publicação: 06/10/2016

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Partilha do patrimônio conjugal. Regime de bens. Separação total

Tribunal: TJMG

Tema(s): Partilha do patrimônio conjugal Regime de bens Separação total

Data de Publicação: 06/10/2016

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Reconhecimento de união estável homoafetiva. Relação de prejudicialidade externa. Demanda de anulação de doação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Reconhecimento de união estável homoafetiva Relação de prejudicialidade externa Demanda de anulação de doação

Data de Publicação: 05/10/2016

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Divórcio direto. Emenda constitucional 66/2010. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional 66/2010 Possibilidade

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio direto. Emenda constitucional nº 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto Emenda constitucional nº 66/2010

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio direto. EC n. 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio direto EC n 66/2010 Revogação da legislação infraconstitucional

Data de Publicação: 03/10/2016

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Divórcio. Discussão de culpa. Irrelevância. Partilha de bens. EC 66/2010

Tribunal: TJMG

Tema(s): Divórcio Discussão de culpa Irrelevância Partilha de bens EC 66/2010

Data de Publicação: 03/10/2016

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