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Compra e venda. Cancelamento de cláusulas restritivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Compra e venda Cancelamento de cláusulas restritivas

Data de Publicação: 25/06/2018

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Usucapião familiar.Requisitos não preenchidos. Imóvel urbano

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião familiarRequisitos não preenchidos Imóvel urbano

Data de Publicação: 24/06/2018

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Inventário. VGBL. Impossibilidade de tratamento como herança

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário VGBL Impossibilidade de tratamento como herança

Data de Publicação: 21/06/2018

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Averbação de alteração do matronímico materno. União estável. Retificação de registro civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Averbação de alteração do matronímico materno União estável Retificação de registro civil

Data de Publicação: 20/06/2018

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Declaração post mortem do divórcio. Espólio. Partilha

Tribunal: TJMG

Tema(s): Declaração post mortem do divórcio Espólio Partilha

Data de Publicação: 18/06/2018

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Inventário. Testamento público. Reserva de bens

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Testamento público Reserva de bens

Data de Publicação: 18/06/2018

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Inventário. Testamento público. Bens não incluídos. Determinação para partilhar

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Testamento público Bens não incluídos Determinação para partilhar

Data de Publicação: 17/06/2018

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Transexual. Retificação de registro de nascimento. Princípio da dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJMG

Tema(s): Transexual Retificação de registro de nascimento Princípio da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 15/06/2018

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Rompimento de Testamento. Ajuizamento de ação de negatória de maternidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Rompimento de Testamento Ajuizamento de ação de negatória de maternidade

Data de Publicação: 14/06/2018

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Óbito de feto em gestação. Acidente automobilístico. Início da personalidade civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Óbito de feto em gestação Acidente automobilístico Início da personalidade civil

Data de Publicação: 14/06/2018

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