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Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Prescrição decenal. Regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. Fluência do prazo a partir da data da realização do ato

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa Prescrição decenal Regra de transição do artigo 2028 do CC/2002 Fluência do prazo a partir da data da realização do ato

Data de Publicação: 18/05/2017

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Requisitos da norma constitucional e infraconstitucional demonstrados

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Requisitos da norma constitucional e infraconstitucional demonstrados

Data de Publicação: 10/05/2017

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Sobrepartilha. Descabimento. Ilegitimidade da inventariante

Tribunal: TJGO

Tema(s): Sobrepartilha Descabimento Ilegitimidade da inventariante

Data de Publicação: 05/05/2017

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Inventário e sobrepartilha de bens. Antecipação ao herdeiro de uso e dos frutos de bens. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário e sobrepartilha de bens Antecipação ao herdeiro de uso e dos frutos de bens Possibilidade

Data de Publicação: 27/04/2017

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Revisional de alimentos. Trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade. Prova da modificação da situação financeira do alimentante. Dever de sustento

Tribunal: TJGO

Tema(s): Revisional de alimentos Trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade Prova da modificação da situação financeira do alimentante Dever de sustento

Data de Publicação: 13/03/2017

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Inventário. Aluguel de bem do espólio. Viúva meeira. Comunhão universal de bens

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário Aluguel de bem do espólio Viúva meeira Comunhão universal de bens

Data de Publicação: 23/02/2017

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Conflito negativo de competência. Ação de indenização por abandono afetivo. Vara de família x vara cível

Tribunal: TJGO

Tema(s): Conflito negativo de competência Ação de indenização por abandono afetivo Vara de família x vara cível

Data de Publicação: 09/02/2017

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Ação de reintegração de posse. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeiros. Cônjuge meeiro

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação de reintegração de posse Legitimidade ativa reconhecida Herdeiros Cônjuge meeiro

Data de Publicação: 24/11/2016

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Estatuto da pessoa com deficiência. Lei 13.146/2015. Mudança na teoria da capacidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Lei 13146/2015 Mudança na teoria da capacidade

Data de Publicação: 31/03/2016

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Inventário e partilha. Cônjuges separados de fato. Regime da comunhão universal de bens. Exclusão da participação na sucessão

Tribunal: TJGO

Tema(s): Inventário e partilha Cônjuges separados de fato Regime da comunhão universal de bens Exclusão da participação na sucessão

Data de Publicação: 07/01/2016

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