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Alteração do prenome e do sexo. Transexual. Dignidade da pessoa humana

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alteração do prenome e do sexo Transexual Dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 08/09/2017

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Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Comunhão parcial de bens. Vedação de transferência do imóvel do casal. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Comunhão parcial de bens Vedação de transferência do imóvel do casal Possibilidade

Data de Publicação: 01/09/2017

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Alimentos indenizatórios. Homicídio. Levantamento do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJGO

Tema(s): Alimentos indenizatórios Homicídio Levantamento do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 25/08/2017

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Casamento não registrado em cartório. Indenização devida

Tribunal: TJGO

Tema(s): Casamento não registrado em cartório Indenização devida

Data de Publicação: 14/08/2017

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Desistência do casamento. Danos morais e materiais. Indeferimento

Tribunal: TJGO

Tema(s): Desistência do casamento Danos morais e materiais Indeferimento

Data de Publicação: 19/06/2017

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Retificação de nome. Constrangimentos. Nome próximo à grafia de doença grave

Tribunal: TJGO

Tema(s): Retificação de nome Constrangimentos Nome próximo à grafia de doença grave

Data de Publicação: 14/06/2017

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Ação rescisória. Pretensão de cancelamento da doação revogada. Alegação de erro de fato. Não caracterização

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação rescisória Pretensão de cancelamento da doação revogada Alegação de erro de fato Não caracterização

Data de Publicação: 09/06/2017

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos provisórios e partilha de bens c/c pedido de antecipação de tutela. Fixação de alimentos compensatórios

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos provisórios e partilha de bens c/c pedido de antecipação de tutela Fixação de alimentos compensatórios

Data de Publicação: 26/05/2017

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Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Prescrição decenal. Regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. Fluência do prazo a partir da data da realização do ato

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa Prescrição decenal Regra de transição do artigo 2028 do CC/2002 Fluência do prazo a partir da data da realização do ato

Data de Publicação: 18/05/2017

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Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Requisitos da norma constitucional e infraconstitucional demonstrados

Tribunal: TJGO

Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens Requisitos da norma constitucional e infraconstitucional demonstrados

Data de Publicação: 10/05/2017

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