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resultados

TÍítulo extrajudical. Penhora. Renúncia à herança. Impenhorabilidade reconhecida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): TÍítulo extrajudical Penhora Renúncia à herança Impenhorabilidade reconhecida

Data de Publicação: 05/04/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Manutenção da capacidade civil. Nomeação de curador. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Manutenção da capacidade civil Nomeação de curador Possibilidade

Data de Publicação: 04/04/2019

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Levantamento de valores depositados em conta de titularidade do falecido. Existência de testamento. Imprescindibilidade do procedimento de inventário

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Levantamento de valores depositados em conta de titularidade do falecido Existência de testamento Imprescindibilidade do procedimento de inventário

Data de Publicação: 03/04/2019

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Inventário. Honorários ao inventariante dativo. Valor excessivo

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Honorários ao inventariante dativo Valor excessivo

Data de Publicação: 02/04/2019

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Inventário. Regime da separação obrigatória de bens. Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Regime da separação obrigatória de bens Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro Possibilidade

Data de Publicação: 29/03/2019

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Divórcio. Partilha de bens. Regime da separação convencional. Súmula 377. Inaplicabilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Partilha de bens Regime da separação convencional Súmula 377 Inaplicabilidade

Data de Publicação: 27/03/2019

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Estatuto da pessoa com deficiência. Incapacidade absoluta demonstrada. Interdição. Necessidade da medida

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Estatuto da pessoa com deficiência Incapacidade absoluta demonstrada Interdição Necessidade da medida

Data de Publicação: 27/03/2019

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Cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Direito real de habitação

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Cobrança de aluguel Imóvel em condomínio Direito real de habitação

Data de Publicação: 27/03/2019

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Inventário. Honorários ao inventariante dativo. Valor excessivo. Redução

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Honorários ao inventariante dativo Valor excessivo Redução

Data de Publicação: 26/03/2019

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Direito à educação. Matrícula escolar. Obrigação de fazer. Princípio do melhor interesse do menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito à educação Matrícula escolar Obrigação de fazer Princípio do melhor interesse do menor

Data de Publicação: 25/03/2019

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