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Tema(s): Ação cautelar Obscuridade Inexistência Reexame da causa Impossibilidade
Data de Publicação: 29/11/2016
Tema(s): Ação negatória de paternidade Descaracterização Anulação de registro de nascimento
Data de Publicação: 29/11/2016
Tema(s): Apelação cível Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos
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Tema(s): Ação de divórcio Alimentos e ação declaratória de inexistência de filiação legítima
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Data de Publicação: 29/11/2016
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Data de Publicação: 29/11/2016
Tema(s): Acordo após reconhecimento judicial Exame de DNA
Data de Publicação: 29/11/2016
Tema(s): Investigação de paternidade Acordo após reconhecimento judicial Exame de DNA
Data de Publicação: 29/11/2016