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Penhora. Bem de família. Imóvel cedido aos sogros da proprietária. Impenhorabilidade. Reconhecimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Penhora Bem de família Imóvel cedido aos sogros da proprietária Impenhorabilidade Reconhecimento

Data de Publicação: 20/12/2023

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Plano de saúde. Pessoa idosa. Convênio não pode reduzir atendimento home care sem indicação médica. Princípios da boa fé objetiva da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana

Tribunal: STJ

Tema(s): Plano de saúde Pessoa idosa Convênio não pode reduzir atendimento home care sem indicação médica Princípios da boa fé objetiva da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana

Data de Publicação: 14/12/2023

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Doação do bem de família para filho. imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família. Não afasta a impenhorabilidade do bem de família motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal

Tribunal: STJ

Tema(s): Doação do bem de família para filho imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família Não afasta a impenhorabilidade do bem de família motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal

Data de Publicação: 29/11/2023

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Crimes contra crianças e adolescentes. Intimação da defensoria pública para prestar assistência às vítimas. Presença em audiências de depoimentos especiais. Ausência de ilegalidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Crimes contra crianças e adolescentes Intimação da defensoria pública para prestar assistência às vítimas Presença em audiências de depoimentos especiais Ausência de ilegalidade

Data de Publicação: 24/11/2023

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Testamento. Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório. Possibilidade

Tribunal: STJ

Tema(s): Testamento Reconhecimento de usufruto de imóvel sem registro do título em cartório Possibilidade

Data de Publicação: 13/11/2023

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União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nunc

Tribunal: STJ

Tema(s): União estável Regime de bens Contrato com efeitos ex nunc

Data de Publicação: 19/10/2023

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Prisão domiciliar. Habbeas Corpus. Concessão de domiciliar a mãe de duas crianças que cumpria pena em regime fechado

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão domiciliar Habbeas Corpus Concessão de domiciliar a mãe de duas crianças que cumpria pena em regime fechado

Data de Publicação: 04/10/2023

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Contrato particular de união estável com separação total de bens. Penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida. União estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público

Tribunal: STJ

Tema(s): Contrato particular de união estável com separação total de bens Penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida União estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público

Data de Publicação: 27/09/2023

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Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da Sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária. Precedentes

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito real de habitação Copropriedade de terceiro anterior à abertura da Sucessão Título aquisitivo estranho à relação hereditária Precedentes

Data de Publicação: 13/09/2023

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Prisão civil. Devedor de pensão alimentícia. Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida

Tribunal: STJ

Tema(s): Prisão civil Devedor de pensão alimentícia Prisão so deve ser afastada em caso de absoluta impossibilidade da quitação da dívida

Data de Publicação: 06/09/2023

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