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Data de Publicação: 17/04/2020
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Data de Publicação: 16/04/2020
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Data de Publicação: 07/04/2020
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Data de Publicação: 06/04/2020
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Data de Publicação: 01/04/2020
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Data de Publicação: 30/03/2020
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Data de Publicação: 26/03/2020
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Data de Publicação: 19/03/2020
Tema(s): Filiação Igualdade entre os filhos Paternidade socioafetiva Coexistência
Data de Publicação: 04/02/2020
Tema(s): Laboratório deve indenizar por falso negativo em exame de DNA Compensação por danos morais Investigação de paternidade Defeito na prestação do serviço
Data de Publicação: 21/01/2020