Tema(s): União estável Direito real de habitação do companheiro sobrevivente Possibilidade
Data de Publicação: 16/02/2018
Tema(s): Ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem Requisitos Ônus da prova Controvérsia relativa ao termo inicial
Data de Publicação: 18/10/2017
Tema(s): Pensão União estável homoafetiva Dependência econômica
Data de Publicação: 07/12/2016
Tema(s): Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Partilha Sub-rogação Ausência de prova
Data de Publicação: 07/12/2016