Tema(s): Imposto de renda sobre pensão alimentícia Restituição a contribuinte que pagou indevidamente imposto de renda Possibilidade ADI 5422
Data de Publicação: 09/06/2022
Tema(s): Ação direta de inconstitucionalidade Incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia fundada no direito de família Inconstitucionalidade
Data de Publicação: 04/10/2021