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Data de Publicação: 23/06/2021
Tema(s): Regulação do exercício do poder paternal e regulamentação de visitas Sentença estrangeira Requisitos para homologação Preenchimento
Data de Publicação: 07/06/2019
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Data de Publicação: 13/11/2017
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Data de Publicação: 29/11/2016
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Data de Publicação: 28/11/2016
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Data de Publicação: 25/10/2016
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Data de Publicação: 24/10/2016
Tema(s): Ação de divórcio Sentença estrangeira pendente de homologação no STJ Extinção do feito
Data de Publicação: 14/10/2016
Tema(s): Execução de alimentos fundada em sentença estrangeira não homologada pelo STJ Ausência de título executivo hábil a instrumentalizar a execução
Data de Publicação: 13/10/2016
Tema(s): Divórcio Sentença estrangeira Questões processuais
Data de Publicação: 13/10/2016