Tema(s): Averbação de pacto antenupcial no registro civil Varão maior de 60 anos Regime obrigatório de separação de bens
Data de Publicação: 01/12/2016
Tema(s): Processual Civil Recurso Especial Casamento Regime de separação legal de bens Cônjuge com idade superior a sessenta anos
Data de Publicação: 06/12/2010