Tema(s): Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Requisitos Não configuração
Data de Publicação: 12/12/2019
Tema(s): Uniões estáveis paralelas Reconhecimento Pensão por morte
Data de Publicação: 06/11/2019
Tema(s): Uniões estáveis paralelas Impossibilidade Reconhecimento de relacionamento exclusivo do falecido com a autora
Data de Publicação: 06/04/2017